A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) exigiu hoje a reposição dos valores retirados este mês e o pagamento do subsídio de Natal aos funcionários, após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional o corte dos subsídios a funcionários públicos.
Ainda que se congratule com a decisão de quinta-feira do Tribunal Constitucional (TC) – "mesmo tendo consciência que tal declaração só produzirá efeitos no ano seguinte" – a APG/GNR considera que "peca por tardia", lê-se num comunicado divulgado hoje pela associação.
"A APG/GNR manter-se-á atenta a este processo e, desde já, exige publicamente a reposição dos valores retirados este mês e o pagamento do subsídio de Natal, propondo-se a desenvolver os esforços adequados à satisfação desta reivindicação", acrescenta a nota desta associação profissional.
"O Governo tinha consciência de que estava a cometer uma ilegalidade, pelo que atendendo ao teor da decisão do tribunal Constitucional, que peca por tardia, este devia devolver aos profissionais a prestação remuneratória referente ao subsídio de férias que não foi paga e garantir o pagamento do subsídio de Natal em 2012", acrescenta o document o.
É que a "Constituição é para cumprir em todos os anos da sua vigência e os direitos constitucionais não se suspendem", argumenta a associação.
A APG/GNR – para quem o corte de subsídios constitui um "escândalo" que têm vindo a "denunciar" de "forma persistente" – considera que a decisão do Tribunal Constitucional "representa uma vitória importantíssima".
Porque "à semelhança do que sucedeu com medidas anteriores, tudo indicava que se pretendia estender o seu caráter alegadamente provisório para algo mais permanente, o que seria inaceitável", acrescenta o documento.
O tribunal Constitucional decidiu na quinta-feira declarar inconstitucional a suspensão do pagamento de subsídios de férias e Natal a funcionários públicos ou aposentados, determinando, porém, que a decisão só tenha efeito em 2013 e não este ano para que não seja posta em causa a meta de défice acordado com a "troika".
