O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, exigiu que os trabalhadores cujos subsídios de férias e de Natal foram cortados sejam "ressarcidos daquilo que ilegalmente lhes foi retirado" e que o Governo assuma "consequências políticas".
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que esta decisão não tem efeitos para este ano.
Em declarações à agência Lusa, o líder da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) considerou que "tem de haver responsabilidades" a apurar face a esta decisão do TC, que "confirma que o Governo estava claramente a violar a Constituição Portuguesa".
"Neste momento, os trabalhadores da função pública e da administração central do Estado têm de ser ressarcidos daquilo que ilegalmente lhes foi retirado e que pôs em causa um compromisso que estava estabelecido entre trabalhadores e o próprio Estado. O governo tem de assumir as suas responsabilidades, tem de haver consequências políticas", reiterou o dirigente sindical.
Para Arménio Carlos, “o Governo já está a preparar” uma forma “de generalizar a violação da Constituição da República Portuguesa" e “não uma resposta no sentido de cumprir” a lei fundamental.
Por isso, garantiu, "a CGTP tudo fará, se esta posição do Governo se vier a manter, para mobilizar os trabalhadores para a contestar e para a derrotar".
"O Governo não está acima da lei, o Governo tem de respeitar a Constituição da República e tem de tem de assumir perante o povo que violou a Constituição Portuguesa", concluiu.
O TC justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, por abranger apenas a função pública e os aposentados.
No entanto, e "atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado", o Tribunal reconhece que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público.
Por essa razão, o TC restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, "não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012".
O corte previsto no Orçamento do Estado abrange salários e pensões superiores a 600 euros brutos, mas só a partir dos 1.100 euros brutos é que a perda dos dois subsídios é total. Entre 600 e 1.100 euros, a perda é progressiva.
