O Partido Ecologista "Os Verdes" defendeu hoje que a inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de Natal deveria obrigar à sua reposição "imediata", e rejeitou qualquer alargamento da medida a outros setores.
"'Os Verdes' entendem que, tendo sido declarado inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de Natal feito pelo Governo, estes devem ser devida e imediatamente repostos e, sendo este roubo de subsídios inconstitucional, não pode, em circunstância alguma, o Governo pensar em alargá-lo a outros setores, designadamente ao setor privado, sob formas de taxas adicionais ou outras", afirma o PEV.
Num comunicado em que assinala ainda não conhecer em detalhe o acórdão do Tribunal Constitucional, o PEV insiste que "quaisquer medidas que sejam adotadas em substituição draconiana do roubo dos subsídios de férias e Natal ou de agravamento da austeridade serão medidas que só contribuirão para afundar a situação económica e social do país".
"Reafirmamos que a renegociação da dívida é o passo essencial e determinante para gerar capacidade de equilíbrio das contas públicas e de redinamização da capacidade deste país gerar riqueza", considera o PEV.
O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determina que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.
O Tribunal Constitucional (TC) justificou a decisão, aprovada por uma maioria de oito juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento, que resultava das normas sob fiscalização", violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição.
O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos cortes dos subsídios foi entregue no TC a 19 de janeiro, por um grupo de deputados do PS e do Bloco de Esquerda.
