O deputado do PCP Jorge Machado alertou hoje para a possibilidade de a decisão do Tribunal Constitucional sobre a suspensão dos subsídios de férias e de Natal vir a ser aproveitada para se estender a todos os trabalhadores.
“Queremos deixar o alerta de que não pode esta decisão ser aproveitada no sentido de ampliar este corte do subsídio de férias e do subsídio de Natal a todos os trabalhadores do nosso país”, afirmou o deputado à Lusa.
O Tribunal Constitucional declarou hoje a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determina que os efeitos desta decisão não tenham efeitos para este ano.
Jorge Machado disse que o Partido Comunista Português (PCP) discorda da decisão do tribunal por não ter efeitos em 2012, o que significa ter “a Constituição suspensa” devido ao memorando de entendimento com a ‘troika’ ou devido à execução orçamental.
“O Tribunal Constitucional tem por obrigação fiscalizar a constitucionalidade ou não de uma norma. Decidiu que esta norma era inconstitucional e, portanto, o argumento de que não se aplica esta inconstitucionalidade durante o ano de 2012 não faz qualquer sentido”, referiu Jorge Machado.
Na opinião do deputado comunista, se uma norma é declarada inconstitucional então “é inconstitucional, existindo ou não uma execução orçamental em curso.”
O Tribunal Constitucional justificou a decisão, aprovada por uma maioria de nove juízes contra três, considerando que "a dimensão da desigualdade de tratamento que resultava das normas sob fiscalização" violava o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição.
O pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos cortes dos subsídios foi entregue no tribunal a 19 de janeiro por um grupo de deputados do PS e do Bloco de Esquerda.
