Lisboa, 02 mai (Lusa) — As empresas municipais terão de ser autossustentáveis e ficarão vedadas a atividades de natureza exclusivamente administrativa ou mercantil, no âmbito da reforma do setor empresarial local, disse hoje o ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.
Na sessão de abertura do colóquio ‘Reorganização Administrativa Local’, que decorre na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, disse ainda o Governo vai também definir regras para a “aquisição e detenção de participações minoritárias em sociedades comerciais por parte dos municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas”.
“Fica ainda proibido o exercício simultâneo de funções remuneradas em quaisquer empresas locais e de funções em entidades públicas participantes, tendo sido eliminada a impossibilidade da acumulação com funções nos órgãos deliberativos, desde que as funções nas empresas não sejam remuneradas”, afirmou.
