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Portugal proíbe abate de animais de companhia e errantes em todos os territórios
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Rainha Isabel II pressionou governo britânico para mudar a lei e esconder fortuna pessoal
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Eutanásia. Lei aprovada na especialidade
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Espanha legaliza eutanásia
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Retalhos da vida judiciária i – “conversas de snack-bar”
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Votação de proposta de lei que transpõe diretiva europeia do audiovisual adiada
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Lei das beatas entra hoje em vigor. Cada cigarro no chão dá multa
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Marcelo veta aumento do número de assinaturas para as petições dos cidadãos
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Já está na lei: máscara a partir do 2.º ciclo no próximo ano letivo
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Nova lei. Banco de Portugal alerta para “restrições excessivas”
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Lei da nacionalidade. PSD contra propostas dos socialistas
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Coronavírus. PEV critica falta de informação nos serviços públicos
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PS quer retificar lei que pune maus tratos a animais
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Rainha Isabel II promulga lei para Brexit a 31 de janeiro
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Tabaco. Programa defende proibição de fumar nos carros com crianças
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Nova lei da segurança privada entra em vigor
JORNAL I
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