Queixas. Clientes podem obrigar bancos a ir a tribunal arbitral

Queixas. Clientes podem obrigar bancos a ir a tribunal arbitral


Já para conflitos que envolvam um valor acima de 5.000 euros os consumidores têm de recorrer a tribunais judiciais de primeira instância.


Os clientes bancários já podem recorrer a meios extrajudiciais de litígios para conflitos de crédito à habitação ou ao consumo até cinco mil euros euros, sendo os bancos obrigados a participar nessa mediação.

Esta informação consta do Portal do Cliente Bancário, do Banco de Portugal, na parte referente a 'Resolver Litígios'.

Até aqui estava apenas para conflitos referentes a serviços de pagamentos.

Agora, essa obrigação alarga-se a conflitos referentes a contratos de crédito à habitação, crédito ao consumo e também serviços mínimos bancários.

Cada banco é obrigado a aderir a pelo menos duas entidades de resolução de litígios às quais os consumidores queixosos de um produto ou serviço podem recorrer, devendo informar o Banco de Portugal das entidades em causa até final de janeiro. A informação será depois publicada no Portal do Cliente Bancário.

Nos centros de arbitragem é tentada uma conciliação entre a entidade financeira e o consumidor, mas caso não seja possível é imposta uma decisão (equivalente a uma sentença).

Já para conflitos que envolvam um valor acima de 5.000 euros os consumidores têm de recorrer a tribunais judiciais de primeira instância.