Queixávamo-nos de que este Governo se limitava a gerir o dia-a-dia e não tinha vontade nem capacidade para fazer reformas? Ora aí está uma – e das grandes. Ou talvez até seja um pouco mais do que isso. Tem havido quem diga que o arrendamento coercivo previsto no pacote “Mais Habitação” traz à memória as ocupações do PREC, o turbulento período entre o derrube do Estado Novo e a reposição da normalidade. Indo mais atrás e mais longe, tem mesmo certas parecenças com 1917…

Acontece que estas intervenções do Estado “à bruta”, ideologicamente orientadas, normalmente não dão grande resultado. Já o vimos nas coletivizações forçadas e experiências afins. E mesmo em Portugal já começámos a pagar o preço pelo fim das parcerias público-privadas na Saúde.

A situação da habitação está longe de ser a ideal, mas a verdade é que há um mercado que funciona. Tem trazido muitos dividendos ao país, atraindo investimento estrangeiro, e representa muitos postos de trabalho, tanto quanto julgo saber bem remunerados. Convinha ter alguma sensibilidade para não estragar isso.

Às vezes, tão importantes quanto as medidas e as suas consequências diretas são os sinais que se dão – e o sinal que se dá com este pacote é simples: não invistam.

Pode não corresponder à verdade, mas a ideia que passa é que as casas de legítimos proprietários podem ser ocupadas por terceiros sem o seu consentimento. Ora, isso é uma violação do princípio sagrado da propriedade privada.

E se um proprietário tiver um imóvel à venda dois, três, cinco anos, e considerar que ninguém lhe oferece um valor justo? Tem de vender à força abaixo da sua expectativa?

Por fim, há uma questão de não somenos importância. Que moral tem o Estado para penalizar os privados nesta matéria? O Estado que tem edifícios em péssimo estado – até património de enorme significado histórico e artístico. Cada vez mais fica a impressão de que exige aos cidadãos aquilo que ele próprio não é capaz de fazer. Exige a limpeza dos terrenos dos privados, sob pena de multa, mas ele próprio não é capaz de cuidar dos seus, como se viu no incêndio do multissecular Pinhal de Leiria. Exige prazos apertadíssimos no cumprimentos das obrigações fiscais, mas ele próprio depois deixa os prazos arrastarem-se (veja-se as listas de espera intoleráveis na Saúde, por exemplo). Estipula limites de velocidade baixíssimos, com multas pesadas para os infratores, mas depois os governantes deslocam-se a 200 km/h. E na questão dos edifícios vai acontecer o mesmo: o Estado exige ao cidadão aquilo que ele próprio não consegue cumprir. E isso é terrível: para a credibilidade do Estado e para a confiança do cidadão.