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Ventura já entregou em tribunal pedido de revogação do cerco sanitário na AML ao fim de semana

Ventura já entregou em tribunal pedido de revogação do cerco sanitário na AML ao fim de semana

Bruno Gonçalves Jornal i 19/06/2021 17:00

Para o líder do Chega a decisão do Governo é inconsitucional  e por isso entregou "Intimação para proteção de direitos, liberdade e garantias" no STA.

André Ventura entregou, este sábado, uma ação no Supremo Tribunal Administrativo para que seja revertida a decisão do Governo sobre as restrições ao fim de semana na Área Metropolitana de Lisboa (AML).

No documento já entregue no tribunal, e a que o Nascer do SOL teve acesso, o líder do Chega alega que a decisão do Governo de restingir a circulação na AML é inconstitucional e, ao contrário do que argumenta o Executivo, não é fundamentada pela lei de bases da proteção civil, como defende o executivo.

Ventura sublinha que esta medida implica uma suspensão de direitos, liberdades e garantias, o que não é permitido fora do âmbito de estado de sítio ou de estado de emergência,

“Pelo que, o Governo e os demais órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição. Conforme disposto pelo n.º 1 do referido Artigo 19.º da CRP”, lê-se no mesmo doumento.

O deputado pede assim que a decisão “seja revogada com efeitos imediatos e que sejam tomadas todas as medidas necessárias para obstar à sua produção de efeitos”.

Ao Nascer do Sol, André Ventura disse estar convencido de que o STA decida a seu favor e que as restições sejam levantadas. O líder do Chega adiantou ainda que a resposta do tribunal deverá ser conhecida “em 24 horas”.

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