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Cristóvão Norte 28/09/2020
Cristóvão Norte E Márcia Passos
Opiião

opiniao@newsplex.pt

Arrendamento: anatomia do crime

A esquerda, por muito que tente aparentá-lono seu afã de impor perdas aos senhorios, nem para os inquilinos é boa!

Em razão da pandemia, por força da paralisação do mercado de arrendamento, foi necessário legislar no sentido de estender o prazo de entrega de imóveis por parte dos ex-inquilinos, situando-se, por ora, a 30 de setembro. Nada a opor: menos casas para arrendar, menos visitas para realizar e, num primeiro momento, o confinamento e, depois, o receio que constrangeu a mobilidade de muitas pessoas depunham a favor da oportunidade da medida. Não seria razoável impor os prazos vigentes dada a especial vulnerabilidade dos inquilinos cujos contratos findaram e aos quais estava ou poderia estar vedada alternativa.

Todavia, PS, BE e PCP, sem razão fundada, vão mais longe, violando de forma grosseira o bom senso e destruindo as relações de confiança que são o sustentáculo do mercado de arrendamento. Fizeram aprovar, na última sexta-feira, não só o alargamento do prazo para entrega do imóvel até 31 de dezembro de 2021 – opção duvidosa cuja única justificação é o facto de sempre terem manifestado a vontade de alargar o prazo e, com isso, de terem perpetuado situações existentes – como também, ao arrepio de qualquer resquício de justiça, impor que gozam dessa prerrogativa os ex-inquilinos cujos contratos findaram ainda que não tenham cumprido as suas obrigações, designadamente, pago o valor da renda.

E esta deriva é tão mais absurda quanto os inquilinos de arrendamento habitacional em causa, em razão da perda de rendimentos, poderiam socorrer-se de empréstimos do IHRU sem juros, ao invés de ficarem a dever ao senhorio. A legislação aprovada protege quem, por sua exclusiva vontade, com apoios disponíveis, a eles optou por não recorrer, lesando gravemente a contraparte.

Os partidos de esquerda perderam a noção do equilíbrio e do que é razoável. Melhor, nunca a terão tido, e nesta como noutras matérias, à boleia da pandemia, forçam a entrada pela janela do que não coube pela porta.

Permitem que ex-inquilinos que não pagam e não querem pagar continuem a ocupar os imóveis, agora até 31 de dezembro de 2020.

As consequências serão as piores para todos: acumulam-se dívidas, aumenta-se o litígio, as pendências judiciais e o desequilíbrio do mercado que, com menos casas disponíveis, continuará com os preços inflacionados, prejudicando a redução das rendas que sempre se registará num quadro de recessão económica e perda de rendimentos.

A esquerda, por muito que tente aparentá-lo no seu afã de impor perdas aos senhorios, nem para os inquilinos é boa!

As novas medidas confirmam também o falhanço do Estado na ajuda àqueles que efetivamente precisam, àqueles para o quem o arrendamento acessível não devia ser apenas uma miragem pela inoperância do Estado de cumprir a sua função social e, mais uma vez, impor que sejam os senhorios a cumprir tal função.

O PSD apresentou uma proposta de alteração para mitigar os efeitos mais perversos, mas nem isso foi aceite: o mínimo dos mínimos seria aceitar prorrogar o prazo de entrega dos imóveis até ao final do ano, desde que quem os ocupa cumpra com as suas obrigações, nomeadamente com o pagamento da contraprestação pela ocupação de algo que não é seu ou com o recurso aos benefícios concedidos aos arrendatários em dificuldades. Mas que cumpra. O total desmazelo não pode ser branqueado.

A esquerda preferiu beneficiar o infrator com o disfarce de exigir o pagamento dos meses de outubro a dezembro de 2020, mas não obrigando a pagar os muitos meses porventura em dívida há muito tempo!

Deputados do PSD

 


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