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Regime jurídico sobre violência doméstica foi alterado. Levantamento de medidas será reavaliado a cada 15 dias

Regime jurídico sobre violência doméstica foi alterado. Levantamento de medidas será reavaliado a cada 15 dias

CDS Jornal i 23/04/2020 17:03

Medidas de reforço da capacidade de resposta das autarquias, alterações ao regime jurídico aplicável à violência doméstica e a descida do IVA das máscaras e gel desinfetante foram algumas das propostas aprovadas em Conselho de Ministros. Quanto à previsão de datas sobre reabertura de creches e regresso de aulas presenciais dos alunos mais velhos ainda não há.

O plano para o levantamento de medidas restritivas vai ser apresentado já na próxima quarta-feira.

A ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou, esta quinta-feira, após a reunião de Conselho de Ministros que se trata de um plano “organizado, sistematizado, com datas e condições para que as atividades se realizem”, e que a situação será avaliada a cada duas semanas.

“Temos de ter consciência que temos pela nossa frente trabalho de proposta de levantamento das medidas, avaliação desse impacto e depois correção ou avanço para uma fase seguinte. Não é possível estarmos hoje a dizer o que vai acontecer em junho, julho e agosto. São sempre planos sujeitos a avaliação permanente dos efeitos na avaliação permanente na pandemia nestas medidas”, disse Vieira da Silva, acrescentando que será feita uma revisão “de 15 em 15 dias”.

Sobre as datas para a eventual reabertura de creches e regresso presencial às aulas dos alunos do 11º e 12º anos, Vieira da Silva adiantou que só na próxima semana haverá novidades.

“Não foi indicada nenhuma data, não me parece que possamos dizer o que abre primeiro num plano que ainda não foi apresentado. O Governo tomará todas as decisões em articulação com as diferentes associações, setores e representantes de pais. É preciso esperarmos pela próxima semana para podermos apresentar como estas situações evoluirão”, afirmou a ministra do Estado e da Presidência.

A ministra fez questão de sublinhar que qualquer decisão do Executivo nesse sentido seguirá sempre os conselhos dos peritos, ou seja, cientistas, epidemiologistas e médicos. Garantiu ainda que serão tidas em consideração as associações e representantes dos vários setores, neste caso, o da educação.

Na reunião ficou também decidido que as máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante passam a ter uma taxa de IVA de 6%, tendo o diploma sido aprovado em Conselho de Ministros.

António Costa já tinha anunciado a descida, no debate quinzenal de ontem, mas não tinha dito quando aconteceria tal redução.

Outra das propostas aprovadas pelo Governo prende-se com o reforço da capacidade de resposta das autarquias, no contexto de pandemia. As novas medidas serão aplicáveis até 30 de junho deste ano, mas terão de ser ainda submetidas à aprovação da Assembleia da República.

O regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica também foi alterado. O Governo disse que se teve em conta a possibilidade de crescimento neste período, como já se verificou em outros países. Os dados das últimas semanas em Portugal ainda não permitem a análise no país, aliás não houve grande alterações quando comparado com período homólogo.

Assim, decidiu-se pelo melhoramento da base de dados e foi aprovada uma proposta que contempla que o juiz de instrução criminal possa não, só aplicar as medidas de coação, como também possa decidir as questões relacionadas com os menores ou medidas cíveis.

A ministra da Justiça sublinhou que já existiam “mecanismos informais” para estas situações, mas que não funcionavam daí que se tenha avançado para outra solução.

Francisca Van Dunem referiu ainda que o prazo para que as autoridades façam a obtenção de prova relativa a violência doméstica passa a ser as primeiras 72 horas, um período que foi sempre considerado crítico e essencial.

Estas medidas provisórias terão a validade de três meses, período após o qual serão reavaliadas, adiantou também a governante.

 

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