A despenalização da morte assistida para maiores de idade com doença incurável e em sofrimento extremo foi aprovada pelo Parlamento a semana passada. O processo legislativo está longe do fim. O processo político ainda só está no início.
A maioria confortável que aprovou cinco diplomas que legalizam a eutanásia não tem tradução social. É lamentável que um Parlamento acabado de sair de eleições tenha legislado à pressa sobre um tema que foi ocultado dos programas políticos de 85% dos deputados sentados no hemiciclo. Há uma ampla frente científica, académica e popular que se opõe à prepotência legislativa do Parlamento. Este sobressalto cívico não dá, e eu espero que não dê, sinais de abrandamento na sua oposição a uma iniciativa parlamentar que, em nome da liberdade, coloca o direito à vida nas mãos de terceiros, desresponsabiliza o Estado da função de cuidar dos mais frágeis e quebra o elo de compaixão e o dever de retribuição entre as pessoas.
Ao consagrar o direito à morte, o Parlamento concebe a pessoa humana como uma ilha egoísta e a sociedade como um somatório de arquipélagos sem pontes entre si. É um retrocesso civilizacional ao qual milhões de portugueses se opõem.
É espantoso, mas sintomático do vazio da agenda da vanguarda, que o legislador tenha ignorado os dramáticos resultados não intencionais desta legislação noutros países.
Olhando para o que se passa na Holanda ou na Bélgica ou à volta do mundo, há pelo menos cinco problemas práticos sobre os quais os nossos deputados se deveriam ter debruçado se não tivessem entrado neste debate de forma apressada e dogmática.
Primeiro problema: não há país no mundo onde os casos tipificados na lei não se tivessem alargado. É fácil perceber porquê: se o argumento para alguém pedir a morte é a “liberdade” e o “direito à dignidade”, então circundar os direitos com tipificações será sempre uma limitação da liberdade contra a qual qualquer cidadão se poderá insurgir.
Isso explica como os números não param de crescer nos países onde o suicídio assistido foi despenalizado. A eutanásia está a ser encarada como a única forma de morte boa, logo socialmente aceite, o que a transformou num direito do doente. Conhecemos bem onde desagua a narrativa dos direitos. Como explicava recentemente, aqui nas páginas do i, uma das mais respeitadas vozes do debate holandês, o professor Theo Boer, “a eutanásia passou de um recurso para prevenir uma morte terrível para um recurso para prevenir uma vida terrível”.
Segundo problema, como sinalizaram alguns especialistas, é que não são raras as vezes em que a eutanásia é um caminho sem retorno para médicos e doentes, mesmo quando há possibilidades de tratamento com razoáveis hipóteses de sucesso. Dirá o legislador que é para isso que se criaram os mecanismos de controlo. Esta fé na tradução à prática da letra da lei é de uma ingenuidade atroz.
Terceiro problema, legislamos sobre a eutanásia estando muito longe de ter esgotado os mecanismos, já em vigor, do testamento vital e dos cuidados paliativos. A mera hipótese de a eutanásia ser uma resposta para quem não tem acesso a cuidados paliativos deveria envergonhar-nos profundamente. A todos, como sociedade.
A forma como chegámos até aqui mostra que o Parlamento talvez nunca tenha querido fazer as coisas de outra maneira. Sem sustentação da comunidade médica e científica, sem apoio popular, a eutanásia só podia ser aprovada como foi: às três pancadas e com uma maioria circunstancial a substituir-se a um debate nacional clarificador.
A estratégia dos promotores do sim corre agora em três eixos. (1) Rejeitar o referendo, ou seja, qualquer um tem o direito de escolher morrer, mas não tem o direito de se pronunciar sobre o assunto. Estranho paradoxo democrático este em que os intérpretes da vontade popular rejeitam devolver a palavra à sociedade. (2) Condicionar o Presidente da República. Embora isso aborreça alguns, Marcelo Rebelo de Sousa é o político eleito com maior e mais larga legitimidade democrática. É evidente que Presidente pode exercer o seu magistério de influência e avaliar o projeto-lei da eutanásia no quadro de valores em que assentou a sua eleição. (3) Confiar no Tribunal Constitucional. Com uma maioria social progressista no Palácio Ratton, parece certo que este tribunal cada vez mais politizado validará a ambição dos proponentes da eutanásia. Jorge Miranda, um dos pais da Constituição, já falou sobre o tema. E não podia ser mais claro: a eutanásia é ostensivamente contra a letra e o espírito da Constituição.
Para quem, como o autor destas linhas, se opõe à eutanásia, o caminho é claro: manter o sobressalto cívico contra a arrogância parlamentar; aumentar o escrutínio sobre os nossos representantes, contra a opacidade; reforçar as respostas de um Estado social que, ao invés de desistir das pessoas, não deixa nenhum dos seus para trás.
Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Escreve à quarta-feira
