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Aeroporto do Montijo. Governo vai ter de mudar a legislação

Aeroporto do Montijo. Governo vai ter de mudar a legislação

Sónia Peres Pinto 20/02/2020 08:06

Com a atual legislação, a ANAC não pode dar luz verde à nova infraestrutura se duas câmaras não derem aval ao projeto.

O aeroporto do Montijo corre o risco de não avançar. As câmaras do Seixal e da Moita recusam dar luz verde ao novo projeto e, sem esse parecer positivo, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) pode não licenciar a infraestrutura. Em causa está um decreto-lei de 2010 que impõe que a construção, ampliação ou modificação de um aeroporto comece através de um requerimento a apresentar junto da ANAC para que esta faça uma apreciação prévia da viabilidade.

Esta situação ainda ontem foi confirmada por Pedro Nuno Santos ao garantir que “o quadro legal que regula estas matérias tem obviamente de ser revisto, porque é absolutamente incompreensível que fosse o presidente da Câmara da Moita a negar” uma oportunidade que afeta o país. E foi mais longe: “Não deve ser o presidente da Câmara Municipal da Moita a decidir pelo país, pela região de Lisboa e, já agora, se quisermos aproximar-nos mais, por Alcochete, Barreiro e Montijo”, acrescentou o ministro das Infraestruturas e da Habitação.

Contactada pelo i, Ana Borges, advogada da Antas da Cunha Ecija & Associados, lembra que “um dos requisitos previstos na apreciação prévia de viabilidade de um pedido de construção de um aeródromo é justamente o parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais”, e, como consequência, sanciona com um “indeferimento liminar” a inexistência desses mesmos pareceres. Quer isto dizer que o pedido de apreciação nem sequer ultrapassa a fase da apreciação liminar, de confirmação se se encontram ou não reunidos os elementos/documentos essenciais à apreciação da questão de fundo, ou seja, do próprio projeto”.

De acordo com Ana Borges, neste momento, e considerando esta exigência legal, “não existe outra forma de a ultrapassar que não seja a da alteração da legislação no que respeita a esta matéria, ou pela via da sua eliminação ou pela via da concretização dos conceitos, por forma a concretizar em que termos devem ser emitidos os pareceres”.

Já Nuno Maldonado Sousa, sócio da Kennedys, lembra que “há apenas declarações produzidas em ambiente político, que não é aquele em que o direito se manifesta”, acrescentando que “quando a questão se puser, determinar-se-á então qual é, nessa altura, a norma aplicável e qual é o seu concreto sentido. A apreciação não dependerá de decisores políticos nem de discussões mais ou menos acaloradas, mas apenas dos agentes da administração pública e, em última instância, dos tribunais”.

 

Petição

A Associação para a Defesa das Aves da Holanda avançou entretanto com uma petição em defesa do maçarico-de-bico-direito – uma ave símbolo daquele país e que estará em risco por causa da construção do aeroporto –, que já conta com 26 mil assinaturas. O abaixo-assinado, promovido pela Vogelbescherming Nederland, tem por título “Maçarico Sim! Aeroporto Não!” e visa proteger as centenas de milhares de aves do estuário do rio Tejo e, em particular, o maçarico-de-bico-direito. “Ficámos chocados, francamente. É um estuário que é essencial para o maçarico migrar de África para a Holanda. Os campos de arroz do Tejo são vitais para a sobrevivência da espécie”, disse o responsável.

O cenário é desvalorizado pelo secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, que, apesar de não se referir à petição, revelou que “os pássaros não são estúpidos e é provável que se adaptem”. O governante acrescenta ainda que os pássaros estarão em condições de encontrar “outras rotas migratórias [e] outras paragens estalajadeiras”, revelou num artigo de opinião no Público. 

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