11/12/19
 
 
António Galamba 18/11/2019
António Galamba

opiniao@newsplex.pt

Mudam-se os tempos, não se mudam as vontades

A democracia tem regras. Se as regras não servem devem ser mudadas, em vez de se enveredar por modulações, permissividades e outras derivas em que a ausência de critério formata a promoção de um vale-tudo opaco e sem qualquer sentido comunitário.

Assistimos incrédulos a impulsos sem lógica válida, quantas vezes promovidos pelo próprio Estado, através dos seus serviços públicos, nas fúrias desesperadas de arrecadação de receita, no insistente destrate dos cidadãos, como se não fossem a razão da sua existência, e nas sucessivas opções políticas em nome de todos, sem pingo de compromisso compensatório e de explicação fundamentadora.

São vários os casos e as latitudes dos ensaios de desregulação e de ausência de cultura de compromisso, que conduzem a uma insistente tentação para procurar contornar as regras.

Se o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social – Lei n.o 110/2009, artigo 187.o, “Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social”, estabelece que “a obrigação do pagamento das contribuições e das quotizações, respetivos juros de mora e outros valores devidos à segurança social, no âmbito da relação jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida”, e não houve nenhuma notificação de dívida entre 2011 e 2019, por que razão a Segurança Social notifica um cidadão de uma alegada dívida ao fim de oito anos? Este ilegal “atirar barro à parede” é aceitável num Estado de direito democrático com mais de quatro décadas de existência?

Os países, a União Europeia e as instituições mundiais têm sido muito lentos a estabelecer regras que permitam uma adequada regulação dos fenómenos da transformação digital e para as dinâmicas globais, aceitáveis ou inaceitáveis. Falharam os Estados e as organizações de Estados, falharam os cidadãos, na mobilização e no exercitar dos seus direitos como objetos das distorções suscitadas pelos abusos e as inoperâncias dos poderes. Os mesmos que rejeitam a delação premiada extasiam-se com os novos bufos da era digital, sempre à margem das regras que estão instituídas e não foram mudadas. O Parlamento Europeu podia ter mudado as regras e apertado o cerco ao que julgam menos correto no futebol? Podia, mas não mudou, e os bufos digitais devassaram, truncaram e manipularam em função de razões à margem do Estado de direito democrático. A estratégia de endeusar o alegado criminoso digital Rui Pinto, projetando-o para o patamar de Edward Snowden e da WikiLeaks por ocasião da Web Summit de Lisboa, não passou despercebida e teve continuidade no semanário do grupo Impresa, cuja televisão tem dado profusas largas às prequelas e às sequelas do mesmo filme anti-Sport Lisboa e Benfica. Se querem dar cobertura à criminalidade, não podem ser seletivos e arquivar os nomes dos jornalistas avençados do saco azul do GES só porque poderá haver gente da atual ou anterior casa.

Ainda no patamar da ausência de regras, não me parece que tenha algum senso que, sem acordo para a governação e sem que algum órgão colegial do Partido Socialista tenha deliberado, alguém no PS tenha decidido que os nomes a indicar pelo partido para o Conselho de Estado são Carlos César, Francisco Louçã (BE) e Domingos Abrantes (PCP). Não havendo nenhuma convergência formal, não é ao PS que compete suprir as eventuais distorções de pluralismo e diversidade no órgão de consulta do Presidente da República. Se as regras não garantem a diversidade, alterem as regras, que o PS tem outros nomes que, com critério, história e relevância social, poderiam acompanhar a indigitação do presidente do partido para o cargo.

A estas distorções das regras soma-se uma sustentada ausência de cultura de compromisso. Em regra, temos dificuldade em estabelecer compromissos para atingir metas que pretendemos. Em matéria de território, da gestão das profusas quintinhas, somos umas feras, muito além dos alegados “brandos costumes” com que nos rotularam anos a fio. O caso do lítio é paradigmático. Havia e há uma predisposição contra as explorações mineiras. Havia e há um desperdício de valorização dos ativos que são nacionais. Havia e houve uma total inabilidade para concretizar uma boa ideia, assegurar uma maximização para que tivéssemos em Portugal uma fábrica de transformação do lítio que incorporasse as mais-valias, deixando-as no país e não na Alemanha. O que faltou? Competência para inverter os preconceitos, gerar confiança e valorizar um pacote de ganhos locais para um desígnio que é nacional. Tal como na fusão de freguesias ou na reorganização de outros territórios, quando os cidadãos não visualizam o que podem ganhar com a mudança, todo o espaço é deixado ao medo e ao populismo. Entre outras coisas, foi o que aconteceu até agora, lamentavelmente.

Apesar da digitalização crescente, os exercícios do presente precisam de contar com a memória, a competência e o sentido de país de quem já percorreu mais caminho que passos na alcatifa de um qualquer gabinete. Como diria alguém, quando assim não é: é da vida!

 

NOTAS FINAIS

PASSO ATRÁS. Os fundamentalismos são uma ameaça à normal expressão das liberdades e da diversidade. E se o recente caso do bebé sem rosto, não detetado pelas ecografias, tivesse subjacente algum tipo de fundamentalismo?

PASSO AO LADO. José Cid recebeu o Grammy de Excelência Musical, em Las Vegas, prémio que é atribuído “a artistas que fizeram contribuições de significado artístico excecional para a música latina”. Goste-se ou não do músico, as televisões, que têm recursos para ir a tanto lado, noticiaram a cerimónia com imagens de fraquíssima qualidade captadas pelos seus acompanhantes.

PASSO EM FRENTE. O Governo, as universidades e os politécnicos terão chegado a acordo sobre um quadro de recursos financeiros para a legislatura de mais 125 milhões de euros, sem as assombrações das cativações de Mário Centeno. A ser verdade, é um bom exemplo a replicar, sempre com garantia de uma “Via Verde Centeno” ou “Balcão Simplex do Compromisso Orçamental Devido”, para evitar atrasos nos desbloqueios de verbas e cativações.

 

Escreve à segunda-feira

 

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