Advogados, magistrados e funcionários judiciais apelam à ministra da Justiça para que “reveja urgentemente” o regime de distribuição dos processos judiciais aprovado em 2023. Estes agentes consideram que o regime provocou perturbação na atividade dos tribunais.
A Ordem dos Advogados (OA), a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) sublinham, num comunicado conjunto divulgado esta quinta-feira, que o novo regime “tem provocado perturbação na atividade dos tribunais e constrangimentos no próprio andamento processual”.
De acordo com a agência Lusa, estas estruturas afirmam mesmo que, “mais de um ano depois da entrada em vigor das novas regras, constata-se a sua ineficácia”, considerando que “não trouxe qualquer benefício em termos de transparência”, que era o seu objetivo.
O novo regime introduzido em 2023 pelo governo socialista de António Costa — em defesa da transparência do processo — passou a exigir a presença diária de um conjunto de operadores da justiça no ato da sua distribuição eletrónica.
Estes órgãos lembram que, “na altura, o Ministério da Justiça (MJ) prometeu uma avaliação, a ser efetuada por uma entidade independente, da aplicação prática do regime legalmente estabelecido decorridos seis meses da sua total operacionalização, para identificar eventuais constrangimentos e oportunidades”.
Contudo, consideram que mais de um ano depois o novo regime só demonstra a sua ineficácia e que deve ser rapidamente revisto. “Acresce que até agora se desconhece por completo o resultado da avaliação prometida pelo MJ, pelo que se exige que a tutela não só divulgue o seu teor, mas que igualmente proceda, o quanto antes, à revisão da portaria 86/2023, que regulamenta o regime de distribuição de processos”, argumentam.
