O Governo aprova esta quinta-feira em conselho de ministros o novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde. O diploma que faz a primeira revisão do estatuto do SNS em 29 anos esteve em consulta pública no final do ano passado depois de ter sido aprovado em conselho de ministros em outubro – um processo que parou com a dissolução da AR. São esperados ajustes após os 89 contributos recebidos e a versão final não foi disponibilizada. “O novo estatuto do SNS tem soluções estratégicas, uma visão em termos de recursos humanos com a autonomia das contratações”, disse na semana passada, no Parlamento, a ministra da Saúde, apontando para “incentivos aos profissionais de saúde e pactos de permanência”. Ideias que no diploma do ano passado já constavam, tendo a grande maioria de ser regulamentada, pelo que o efeito não é imediato.
CEO do SNS Uma das novidades era a criação de uma direção executiva para o SNS, responsável por coordenar a resposta a nível nacional, preparar um plano estratégico e avaliar desempenho. Vários nomes têm sido falados nos bastidores para esta nova liderança, que replica o que existe por exemplo no serviço nacional de saúde inglês, mas a constituição desta equipa é um dos pontos que, a manter-se, estará dependente de um diploma próprio. E que não tem reunido consenso. “Nós já temos direções regionais no Serviço Nacional de Saúde, temos uma direção executiva que é a ACSS [Administração Central do Sistema de Saúde] e temos o próprio Serviço Nacional de Saúde”, disse ontem o bastonário dos Médicos, ressalvando desconhecer o diploma final.
SNS mais participado Outra intenção do Governo é avançar com a organização de sistemas locais de saúde, previstos na lei desde 1999 mas que nunca foram implementados. O objetivo é definir conselhos coordenadores locais que articulem instituições de saúde e instituições públicas com interferência direta ou indireta em questões de saúde, como segurança social, educação e proteção civil, prevendo maior participação dos cidadãos nas decisões. O diploma prevê ainda que, nas administrações dos hospitais, passe a haver um vogal não executivo a representar trabalhadores.
Relações tensas No que toca aos recursos humanos, questões como contratos de exclusividade (dedicação plena) e pactos de permanência terão de ser regulamentadas.
No final do ano passado, o Governo pretendia que o regime de dedicação plena fosse aplicado de forma progressiva inicialmente aos médicos, em regime voluntário, defendendo a obrigatoriedade de trabalhar apenas no setor público para médicos que assumam funções de direção no SNS. Já os pactos de permanência, para fixar jovens médicos no SNS, não foram discutidos, depois de resistência quando a hipótese foi colocada pela primeira vez pelo ministro Adalberto Campos Fernandes em 2017 e já por Marta Temido em 2019.
Questões salariais estavam dependentes de negociações com os sindicatos, interrompidas pelo Governo durante a pandemia mas que agora têm sido retomadas num quadro tenso.
Depois de os médicos terem rejeitado a proposta de aumento das horas extraordinárias só após as 150 horas de limite anual previstas na lei, o Fórum Médico de Medicina Geral e Familiar reagiu ontem contra a entrada em vigor da nova lei do Orçamento do Estado, por prever que, para colmatar a falta de médicos de família, possam ser contratados médicos sem especialidade. “A situação é totalmente inaceitável”, criticou este fórum, que junta ordem e sindicatos.
Autonomia Com dificuldades de pessoal e de contratação em várias instituições e áreas, uma das mudanças na versão inicial do diploma é há muito reclamada no setor: previa que os hospitais retomassem autonomia para contratar trabalhadores sem ter de esperar por luz verde dos ministérios da Saúde e das Finanças. Ainda assim, haverá regras: os hospitais terão folga para contratar para suprir ausências e falhas que comprometam a resposta, mas não para aumentar os mapas de pessoal.
Além do novo estatuto do SNS, o Governo fez saber que aprovará também esta quinta-feira a nova lei da Saúde Mental e que vão abrir os primeiros concursos para a construção de 58 das novas 100 unidades de saúde previstas no PRR e para reabilitação de 194 de 360 instalações de cuidados primários que se compromete a renovar até 2026, disse ontem António Costa.
