Na campanha eleitoral em curso, tem sido praticamente ignorada a difícil situação que a nossa justiça atravessa, a qual é especialmente grave no âmbito dos tribunais administrativos, em que se pode levar uma década para obter uma sentença em primeira instância.

Tal situação é especialmente lesiva para os direitos dos cidadãos, uma vez que, em virtude de nunca ter sido consagrado o recurso de amparo para o Tribunal Constitucional, os tribunais administrativos são a única defesa que as pessoas têm contra o arbítrio dos poderes públicos. A ineficiência dos tribunais administrativos deixa assim os cidadãos desprotegidos, ficando os poderes públicos com as mãos livres para a prática de actos lesivos dos seus direitos.

O jornal Público referiu ontem uma situação especialmente preocupante, que é o facto de os tribunais administrativos terem pendentes no final do ano de 2020 um conjunto de acções de indemnização contra o Estado no valor total de 4,5 mil milhões de euros. Sabendo-se que o valor do PIB anual português em 2020 foi de 200 mil milhões de euros isso significa que Portugal tinha nesse ano pendentes nos tribunais administrativos acções de indemnização contra o Estado no valor correspondente a 2,25% do PIB.

Mas o mais grave é que se tem verificado uma tendência crescente nos pedidos de indemnização ao Estado, que passaram de 1933 milhões de euros em 2015/2016, 3112 milhões de euros em 2017, 2916 milhões de euros em 2018, 4087 milhões de euros em 2019 e 4505 milhões em 2020. Essa tendência demonstra ser cada vez maior o número de pessoas que se sente lesada nos seus direitos em virtude de acções ou omissões do Estado, o que é um sintoma preocupante em relação ao seu actual funcionamento.

O jornal Público também refere que grande parte desses pedidos de indemnização não tem sucesso, terminando as acções com a absolvição do Estado e que, mesmo quando o Estado é condenado, a indemnização costuma ser estabelecido num valor muito inferior ao pedido. Na verdade, apenas em 2017 o Estado foi condenado a pagar 83,9 milhões de euros de indemnizações, sendo em 2015/2016 as indemnizações de 500.000 euros, em 2018 de 2 milhões de euros, em 2019 de 4 milhões de euros e em 2020 de 3,8 milhões de euros.

Para esta tão grande desproporção entre os valores de indemnização pedidos e as condenações efectuadas anualmente muito contribui a baixa taxa de decisão destes processos, salientando-se igualmente que das 1562 acções tramitadas em 2020 (1356 vindas do ano anterior) apenas 191 foram decididas, cerca de 12%.

Conforme se pode verificar, este tipo de situação constitui uma grande vantagem para o Estado, que consegue garantir que apenas uma pequena percentagem das acções que lhe é instaurada é decidida anualmente. Não admira, por isso, que muito pouco se tenha feito para resolver a situação dos nossos tribunais administrativos, que constitui o sector que pior funciona na nossa justiça.

Ainda há uns dias o sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF) esteve paralisado durante três dias, impedindo os advogados de praticar quaisquer actos nesses processos, sendo que essa situação ocorre com cada vez mais frequência, sem que seja efectuada a reforma desse sistema informático que todos reconhecem estar há muito obsoleto.

Os últimos anos têm sido especialmente gravosos para a nossa justiça, sendo a situação da justiça administrativa o caso mais grave com que os cidadãos se defrontam. É mais do que tempo de esta situação ser alterada e de o país passar a ter uma justiça administrativa a funcionar de forma adequada em defesa dos cidadãos contra os arbítrios do Estado. Essa é uma tarefa urgente do próximo Governo.