A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) emitiu ontem um comunicado em que se mostra preocupada com a “a criação de um denominado ‘botão de pânico’ nos quartos dos centros de instalação.” Na sequência do caso da morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk, em março deste ano, nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, um local público “onde o Estado tem o dever de garantir e assegurar os princípios do Estado de direito democrático”, a CDHOA lembra “a necessidade, importância e urgência da presença obrigatória de advogado no acompanhamento de todos os cidadãos imigrantes nas instalações”.
Em conformidade com esta necessidade, a CDHOA afirma que a Ordem dos Advogados já assinou um acordo com os ministérios da Administração Interna e da Justiça “com o objetivo de assegurar um sistema de escalas nos aeroportos do país de forma que os cidadãos estrangeiros tenham imediatamente acesso à assistência por advogado”. Contactado pelo i, o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, afirma que “pela Ordem dos Advogados, este sistema já estaria implementado”. No entanto, continua a aguardar pela comunicação do SEF.
Para a comissão da Ordem dos Advogados, a criação de um botão de pânico “pode evidenciar e transmitir uma mensagem de que os cidadãos se encontram em perigo naqueles locais, o que representa uma ameaça à garantia de respeito dos direitos e liberdades fundamentais de qualquer ser humano que entrar no nosso País, sendo dever do Estado garantir a sua segurança”.
Luís Menezes Leitão afirmou inclusive que a ordem tem tido acesso a várias queixas de advogados que reportam um difícil “acesso aos seus constituintes” por parte do SEF. O bastonário considera esta uma situação preocupante, visto que existe a necessidade de que “qualquer pessoa que veja recusada a sua entrada em Portugal tenha imediatamente direito e acesso a um advogado”. Ao i explica que “por exemplo, quando alguém é chamado ao SEF, pode ir acompanhado do advogado, mas este é colocado numa sala, sendo o cliente obrigado a estar sozinho em frente aos respetivos inspetores”, muitas vezes sendo incapaz de falar português. Para o bastonário, “um cidadão estrangeiro não ser assistido pelo seu advogado é uma violação dos seus direitos” e “um atentado relativamente ao exercício da advocacia”. Por sua vez, o argumento invocado pelo SEF para explicar esta situação foi o contexto pandémico e subsequentes medidas sanitárias.
A CDHOA apela no seu comunicado à reestruturação do SEF “na sua organização e funcionamento, por forma que não se possam verificar violações graves de Direitos Humanos”, dispondo-se a “dar a sua contribuição neste domínio”.
A questão do botão de pânico veio a público no passado dia 7, depois de o Diário de Notícias ter tido acesso ao novo regulamento do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT). O documento foi assinado por Mário Cabrita a 31 de julho e enviado a todas as unidades orgânicas do SEF no dia 26 de novembro.
