1 – O Código dos Contratos Públicos e o julgamento político do Tribunal de Contas

Tal como divulgado em primeira mão por este jornal e pelo SOL, o Primeiro-Ministro António Costa resolveu 'despedir' o Senhor Presidente do Tribunal de Contas Vítor Caldeira, amarrando o Presidente da República – em final de primeiro mandato e dependente de um aflitivo e desnecessário apoio que entendeu querer obter do PS para a sua mais do que garantida reeleição – que assim ficou totalmente manietado à decisão que o PM tomou, de rompante, quando nada o faria prever.

Costa ‘prendeu’ Marcelo ao critério da não renovação do mandato que curiosamente o mesmo, ao longo da sua prolongada carreira política e já enquanto PM não impõe a si próprio – ele que já governou uma legislatura inteira sem ter ganho eleições – nem a nenhum dos seus amigos próximos e políticos partidários socialistas espalhados como uma doença terminal por tudo o que é lado, espatifando com afinco, o que ainda resta desta nação insolvente que anteontem comemorou 877 anos de sobrevivência.

António Costa não renovou a confiança no anterior presidente do TdC porque a nova legislação relativa aos Contratos Públicos que o Governo pretende mudar rapidamente por forma a "agilizar”, a seu bel-prazer, os muitos milhões que aí vêm de Bruxelas, designadamente, podendo o Estado aumentar (como pretende o PM) o valor do ajuste directo na contratação pública e que foi criticada – e muitíssimo bem – precisamente pelo TdC e seu anterior responsável máximo, por ser uma passadeira vermelha estendida à corrupção ilimitada.

Mais, o “irritante” magistrado já tinha anteriormente feito, há uns meses, avisos sérios à navegação por causa dos abusos verificados em resultado da paralisação da economia por força do Estado de Emergência e da maldita (mas muito oportuna) pandemia e, porquanto, ficou nessa mesma altura com guia de marcha preenchida.

“As instituições não são o seu presidente. O TdC é composto por um conjunto vasto de conselheiros. O atual cumpriu integralmente o seu mandato", afirmou o PM, lembrando que foi ele próprio quem o nomeou há quatro anos… E eu digo, pois nomeou, mas se não faz o que ele quer, como se diz no Algarve "vai já andando"… E assim foi, como também se diz na minha terra, em Olhão, "já foste de barco"!

Tudo se precipitou depois do PR ter afirmado, no passado Domingo, que não teve mais informação sobre o assunto da substituição do presidente do TdC do que aquela que leu nos jornais (SOL e i), e mais quando foi contundente no repúdio a "compadrios, clientelas e corrupções". Só assim, por acaso, exactamente as mesmíssimas expressões proferidas pelo TdC acerca da tal nova legislação de simplificação administrativa na aplicação de fundos comunitários.

O PM, no exercício pleno da sua conhecida e sempre surpreendente habilidade trapezista, arrumou a questão associando o PR Marcelo Rebelo de Sousa à sua decisão tomada e escolha feita pelo novo titular da instituição, lembrando ainda, para cúmulo da sua impressionante lata, a polémica mudança da antiga Procuradora-Geral da República Joana Marques Vidal… "Esse foi o critério definido para a PGR e não faria agora sentido mudar de critério".

Passou assim para a opinião pública acéfala a ideia de que "um critério pode ser bom ou mau, mas este foi o critério", ao mesmo tempo que recordava as críticas de há dois anos sobre a mudança na PGR e que esses "motivos de suspeição não se justificaram".

A sério senhor Primeiro-Ministro? Extraordinário!

Para António Costa, é preciso "conciliar o máximo de transparência com mínimo de burocracia" e o "máximo de consenso", pois "precisamos de um regime que dê segurança jurídica na prevenção de corrupção e mau uso, mas também de agilidade necessária. É cumprir lei e cumprir os prazos".

O problema reside na escolha recaída sobre José Tavares, alguém com um impressionante currículo de estranhas actuações no exercício de funções passadas e de proximidades pessoais esquisitas que nos fazem temer o pior.

Quando há tantos milhões para investir e para receber… Somos todos um bando de parvinhos!

2 – O Investimento público

Entretanto a primeira ideia de investimento público conhecida – para além da estranha insistência no Novo Banco, da manutenção na esfera pública da ruinosa TAP “que é do povo português para o bem e para o mal” e da compra compulsiva de sucata ferroviária cheia de amianto cujo responsável é o repugnante Ministro Pedro Nuno Santos. E ainda da confiança política deste partido socialista na turma da cretinos liderada pelo demente Fernando Medida que gere a Câmara Municipal de Lisboa como se fosse um parque de diversões gigante para lunáticos irreversíveis -, é a reposição de 600 velhas mas renovadas freguesias, a par da já em estado embrionário regionalização, concebida pela nomeação e eleição inter-municipal dos novos titulares das CCDR.

A este respeito, o que deveria ser anunciado por um Governo sério que actuasse em prol do interesse público, das pessoas, das empresas e da economia – para além da alienação imediata do Novo Banco, da TAP e da CP – era a redução por fusão de mais 1000 freguesias, bem como a redução por fusão (para sensivelmente metade) dos concelhos que temos hoje em Portugal e que não servem a outro objectivo que não o de dar empregos ao faminto ‘exército’ de boys and girls dos partidos do grande arco da destruição da nossa centenária República. Isso sim seria uma reforma magnífica de que o Estado se deveria orgulhar de apresentar aos portugueses. Naturalmente que milhares de políticos idiotas da partidarite do regime teriam de procurar trabalho sério e honesto e passar a viver na vida real. Mas, por outra banda, uma reforma política, social-liberal desta envergadura, significaria podermos imediatamente reduzir a carga fiscal para metade, atraindo investimento privado como nunca, garantindo objectivas melhorias nas condições salariais e de vida de muitos milhões de pessoas e empresas, sem pôr em causa o Estado-Social e de Direito tão mal tratado por este socialismo de miséria!

3 – As eleições Presidenciais

A postura do Senhor Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa no meio de todas estas aberrantes posições de um Primeiro-Ministro e de um Governo que não tendo maioria absoluta, comporta-se, sistematicamente, como absolutista e totalitário é, a todos os títulos, indecorosa, inaceitável e constrangedora, pois tem como única razão de ser, as eleições de Janeiro próximo onde se joga a reeleição presidencial que, para o bem deste país, tem de ser revista na nossa constituição o mais urgentemente possível. É notório que no nosso sistema de Governo semi-presidencialista, não pode haver dois mandatos do PR. Apenas um único e contínuo mandato de 10 anos que ponha termo a esta palhaçada e devolva ao cargo a importância, o prestígio e o formalismo que lhe são devidos e que retire parte do poder desmesurado do terceiro órgão de soberania.

António Costa é perito em fazer das suas nestes momentos presidenciais mais frágeis… E claro que neste caso, ao contrário do que aconteceu com Cavaco Silva que tinha os seus poderes de dissolução completamente vedados por estar no final do seu segundo mandato e de saída definitiva do cargo, este PR apenas não quer é ter chatices que possam beliscar o apoio do PS à sua reeleição, independentemente do que depois vier a fazer no segundo mandato…

À custa deste lamentável episódio, eu que já tinha dado como praticamente garantido o meu voto à reeleição de Marcelo Rebelo de Sousa – apesar de não ter gostado nada do seu primeiro mandato, mas porque os seus concorrentes mais directos são uma miséria absoluta – estou novamente na abstenção funcional e daqui apenas sairei, eventualmente, para votar nas ideias do liberalismo, sabendo de antemão que será um voto derrotado e não decisivo numas eleições inúteis que apenas servem para preencher um calendário constitucional obsoleto e ridículo.

Jurista.

Escreve de acordo com a antiga ortografia.