O Parlamento continua sem publicar no seu site os registos de interesses dos deputados e Eduardo Ferro Rodrigues recebeu ontem uma carta, subscrita por várias personalidades, na qual se alertava para a violação da lei e para a violação do princípio constitucional da liberdade de informação. O i revelou na última semana que, apesar de o limite de entrega do formulário ter sido 24 de dezembro, no início de janeiro, ainda quase quatro dezenas de parlamentares não tinham cumprido a sua obrigação junto dos serviços da Assembleia da República. Houve mesmo deputados que só fizeram a entrega um mês depois do prazo.
Na carta enviada ao presidente da Assembleia da República, o facto de ainda nada ter sido publicado online é considerado “inadmissível”.
“A Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, dispondo dos meios técnicos e legais, deveria ter disponibilizado, no sítio da Internet, a informação relativa ao registo de interesses dos Deputados a partir, no máximo, do 61.o dia a partir da data de início do exercício das respetivas funções, para os Deputados cumpridores; e, no máximo, a partir do 91.o dia, relativamente aos Deputados que eventualmente não tenham apresentado a sua declaração ou o tenham feito de forma incompleta ou incorreta”, refere a nota, justificando que deste modo se está a prejudicar o direito que os cidadãos têm ao escrutínio.
O documento foi assinado por João Paulo Batalha, consultor e presidente da associação Transparência e Integridade; Luís Aguiar Conraria, professor universitário; José Puig Costa, advogado; Joana Amaral Dias, psicóloga e colunista; Mário Frota, jurista e presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo; Nuno Garoupa, professor universitário; Paulo de Morais, professor universitário; Henrique Neto, empresário; Susana Peralta, professora universitária; Eduardo Cintra Torres, professor universitário e colunista; e Raquel Varela, professora universitária.
O atraso, defende o grupo de cidadãos, “limita objetivamente a capacidade de a sociedade civil escrutinar a atuação do Parlamento e dos seus Deputados, em debates cruciais como o do Orçamento do Estado que acaba de ocorrer, e na qual se tornou impossível avaliar as intervenções dos Deputados à luz dos interesses que tenham registado”.
E acrescentam ainda que a não publicação pode levar a acreditar que há informação que o Parlamento pretende “esconder” “ou – o que seria muito pior – que [as declarações entregues] estejam a ser alvo de alguma cosmética, tendo em vista camuflar informação relevante e que assim seria ocultada aos cidadãos”.
A terminar, é solicitado a Eduardo Ferro Rodrigues que determine a recolha dos dados recebidos e proceda à divulgação dos mesmos no site da Assembleia da República.
Problemas invocados pelos deputados para os atrasos
Tal como o i noticiou na última semana, os deputados que não entregaram a horas o seu registo de interesses invocaram problemas com o certificado da assinatura digital do cartão de cidadão e a desatualização do software necessário para o preenchimento do formulário. Houve ainda quem tivesse colocado dúvidas à comissão da Transparência sobre a forma como teriam de dar determinadas respostas.
Ao i, Pedro Delgado Alves, vice-presidente do grupo parlamentar do Partido Socialista e coordenador do grupo de trabalho dos registos de interesses, explicou na altura que “o grupo de trabalho deliberou começar a reunir logo a partir do início de janeiro para avaliar os formulários”, lembrando que “o prazo de entrega terminava a 24 de dezembro”.
“Após o regresso aos trabalhos, em janeiro, o levantamento feito pelos serviços a 7 de janeiro indicou que estavam já entregues 192 registos de interesses, faltando 38”, disse, confirmando que foram vários os motivos invocados para os atrasos.
Sobre a data prevista para a publicação dos registos de interesses no site da Assembleia da República, Pedro Delgado Alves disse que seria para breve. O grupo de trabalho reunir-se-á esta semana para aprovação do relatório final, que irá depois ao plenário da comissão da Transparência, previsivelmente ainda esta semana também.
Na última semana, o gabinete do secretário-geral da AR, Albino de Azevedo Soares, começou por afirmar que os registos foram entregues à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e que esta “está a proceder à análise que lhe cabe de cada uma das declarações”.
Sobre a data de publicação no site, o gabinete de Albino Soares precisou que “o grupo de trabalho de registo de interesses (constituído no âmbito da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados) se reunirá no próximo dia 11 de fevereiro [hoje], data em que deverá concluir a análise dos registos de interesses e indicar a data em que os mesmos serão publicados”.
A terminar, o gabinete do secretário-geral da AR deu ainda conta de que “o presidente da Assembleia da República está a acompanhar o processo de análise das declarações do registo de interesses – tendo, de resto, cumprido em tempo as suas obrigações declarativas”.
