A luz verde final foi finalmente dada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que confirmou a viabilidade ambiental do aeroporto do Montijo. Mas, apesar da declaração favorável, a APA recorda que a decisão mantém o quadro de medidas de compensação – que são cerca de 160 – a que a ANA – Aeroportos de Portugal terá de dar cumprimento e que superam os 48 milhões de euros. O destaque vai para as medidas relacionadas com a avifauna, o ruído, a mobilidade e ainda para as alterações climáticas.
Assim, assegurar o suporte financeiro à operacionalização e implementação das medidas de compensação pela sociedade-veículo que vier a ser criada, para as atividades diretamente conexas com a proteção e conservação das aves selvagens, adquirir terrenos e/ou contratos de gestão e/ou aplicação de medidas compensatórias por perda de produtividade nos campos agrícolas na Lezíria do Tejo, proibir o tráfego aéreo no período 0h-6h, a constar do AIP (Aeronautical Information Publication) do aeroporto do Montijo, condicionar a operação do aeroporto nas faixas horárias 23h-0h e 6h-7h à disponibilização de slots horários para o ano de 2022 de 2983 movimentos anuais e aumentar a oferta do transporte fluvial em resposta ao aumento de procura perspetivado são algumas das muitas medidas que a ANA tem de assegurar.
No entanto, a construção do aeroporto só pode avançar depois da aprovação do projeto de execução. “Salienta-se que o projeto foi avaliado em fase de estudo prévio, pelo que, de acordo com o Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, previamente à construção, a ANA, SA terá de apresentar o(s) projeto(s) de execução e o(s) respetivo(s) RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução com a DIA – Declaração de Impacto Ambiental) para avaliação, o qual carece de aprovação previamente ao início da construção”, esclarece a APA em comunicado.
Será agora criada uma comissão de acompanhamento ambiental pela autoridade de Avaliação de Impacto Ambiental [AIA], “com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento do projeto e a implementação das condições que vierem a ser impostas na decisão a emitir para o projeto no contexto do regime jurídico de AIA, de forma a garantir a articulação necessária entre um amplo leque de entidades”.
ANA empenhada em avançar Depois de ser conhecida a decisão da APA, a ANA – Aeroportos de Portugal garantiu estar empenhada em avançar com o investimento no aeroporto. “A ANA regista como positiva a emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que viabiliza em definitivo a concretização do projeto aeroportuário de Lisboa e estabiliza a solução dual composta pelo Aeroporto Humberto Delgado e o aeroporto do Montijo, nos termos definidos pelo Governo”, lê-se na nota. E acrescenta: “Confirma-se assim o empenho positivo da ANA para avançar com o investimento do Montijo”.
Governo satisfeito Quem não escondeu a sua satisfação foi o Governo, ao garantir que este “era o passo que faltava para que se pudesse avançar com o aeroporto do Montijo”, infraestrutura que o Executivo de António Costa considera “crucial para o desenvolvimento do país”.
A nota do Ministério das Infraestruturas, liderado por Pedro Nuno Santos, destaca ainda que “as medidas exigidas pela APA deverão agora ser respeitadas no relatório de conformidade ambiental do projeto de execução, seguindo-se o início da obra”.
Apesar de o Governo não ter divulgado, nesta nota, a data do início da construção do aeroporto, a verdade é que o arranque da obra consta no Orçamento do Estado para 2020. “No ano de 2020 será dada continuidade a este importante projeto e entrar-se-á em definitivo na sua fase de implementação”, garante o Governo. A solução não agrada a muitos, mas a verdade é que todos os passos essenciais foram dados no ano passado e, este ano, chegou o passo que faltava.
Ao que tudo indica, a solução apresentada por Pedro Santana Lopes, juntamente com outros promotores, de apostar em Alverca em detrimento do Montijo fica para trás.
Além da solução Alverca, há grupos parlamentares que continuam a defender – apesar da decisão da APA – a solução Alcochete. Um dos exemplos é o PCP, que garante que a decisão da APA representa uma “cedência do Governo PS aos interesses da multinacional Vinci”. E vai mais longe: “Por mais que queiram justificar a construção de um apeadeiro, o que Portugal precisa é de um novo aeroporto! Um aeroporto digno desse nome. Que tenha capacidade de expansão e de desenvolvimento, que permita um investimento faseado para dar resposta às futuras necessidades do país”.
Ambientalistas querem travar As organizações ambientalistas Almargem, ANP/WWF, A Rocha, GEOTA, LPN, FAPAS, SPEA e Zero assinaram um comunicado conjunto onde prometem recorrer a tribunais e à Comissão Europeia para travar a construção do aeroporto.
As organizações garantem que “a construção de um novo aeroporto não pode ser decidida como um projeto avulso, desenquadrado dos instrumentos de planeamento estratégico aos quais o país está vinculado, e tem de ter como base o conhecimento mais completo e atual de todas as suas componentes”.
No entender destas oito organizações, “as falhas na informação apresentada” levam-nas “a questionar a forma como a própria segurança das operações aéreas está a ser avaliada, dado o risco posto por espécies que não foram devidamente estudadas”.
Rematam o comunicado a acusar o Governo de não ter dado importância às preocupações das associações, o que não deixa outra alternativa “que não seja pô-las à consideração do sistema judicial e das autoridades europeias”.
Recorde-se que foi em fevereiro de 2017 que a ANA e o Governo assinaram o memorando de entendimento para o aprofundamento do estudo que dava o Montijo como a principal solução para a expansão. Desde então que o processo tem sofrido altos e baixos, principalmente devido ao impacte ambiental.
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