Segundo as notícias vindas a público, na busca de garantia de aprovação do Orçamento do Estado (OE) para 2020, o Ministério das Finanças tem tido como interlocutora do respetivo ministro – para a definição, designadamente, de um quadro fiscal que seja favorável ao progresso do país, às famílias e empresas – uma deputada do BE a cujo fanatismo anticapital, antieconomia de mercado, antiempresários, antiempresas, antiliberdade económica, a imprensa tem dado protagonismo inaudito e inexplicável à luz de critérios de uma democracia comunicacional decente e equilibrada…

Isto acontece em 2019, quando em nenhum país da Europa se vota hoje nesta mistela de pensamento comuno-coletivista apodrecido e datado de 1918, quanto mais aceitar a influência no Orçamento do Estado de quem visa proveitos de grupo, e não a promoção de uma visão estrutural, séria e ponderada do futuro das finanças públicas e da economia nacional, compaginável com a realidade do país e as necessidades dos portugueses.

É verdade que o OE, desde 2016, não passa de um documento de simulação de propósitos com base em valores de partida para satisfação de interlocutores radicais, cativando depois recursos para fuga ao incumprimento perante Bruxelas.

Somos, deste ponto de vista, uma verdadeira ilha no contexto europeu, depois de a Grécia ter saído dos radares dos experimentalismos, entre forças contrárias ao liberalismo e à economia de mercado, que caíram nas últimas eleições.

Este Governo e o ministro das Finanças de um país que vai buscar a sua (pouca) riqueza à economia de mercado, o presidente do “Eurogrupo” da União Europeia de livre comércio, livre iniciativa e liberdade económica, negoceiam a afetação de riqueza através dos impostos com herdeiros do pensamento mais ortodoxo de extrema-esquerda.

Este deve ser o contributo do partido do primeiro-ministro para o universo das correntes mundiais de novas soluções para os problemas deste tempo, a que apenas vem faltando o aparecimento de um qualquer criador do substrato teórico-doutrinário que irradie e se assuma como nova via: já tinha entrado no escaparate da criatividade “um país, dois sistemas” noutras latitudes; em Portugal, talvez tenhamos em trânsito criativo “um país, dois OE: o que se mostra em Bruxelas e o que se executa em Portugal”.

Perante este quadro e com os partidos políticos da oposição em pousio, custa ver o relativo silêncio de algumas associações empresariais no comércio, indústria, agricultura, serviços, que assim vão adiando o repúdio ativo desta manigância à luz da economia de mercado e da liberdade económica.

É que não há notícia de que impostos em codecisão com partidos de base comunista radical tenham alguma vez ajudado ao bem-estar e crescimento de um país e à sustentabilidade do Estado…

Esta realidade, aliás, começa a entrar pelo próprio partido do primeiro-ministro dentro e só pode surpreender quem não acompanhe, p. e., o estado de degradação acelerada do SNS – Serviço Nacional de Saúde.

Esta semana, duas figuras do PS, embora secundárias, vieram dizer o que na boca de porta-vozes da direita seria sacrilégio e levaria multidões sindicalizadas às avenidas: “Há mesmo um grande desafio a este Governo: ou resolve invertendo esta tendência de degradação do SNS nesta legislatura ou vai ter uma complicação muito grande para explicar aos portugueses no final dos próximos anos” (presidente do PS dixit). 

Já a atual líder parlamentar foi longe: “Não escondo que me chegam relatos de falhas aqui e ali. Não são as maioritárias. Mas é evidente que estamos confrontados com alguns estrangulamentos de alguns serviços que precisam de reforços de meios humanos. O reforço do SNS é absolutamente vital”. 

Não o disseram, mas o que está subjacente a estas declarações é que falam de uma tragédia de retirada de meios e de desprezo pelos avisos de profissionais e dos doentes em listas de espera insultuosas para a sociedade, de uma situação falimentar escondida nos OE dos últimos quatro anos.

Quem diria do reconhecimento interno no partido do primeiro-ministro, da corrida para o precipício de um serviço-base do Estado, sempre apontado à direita como objetivo de destruição e que, hoje, estas vozes “autorizadas” reconhecem estar destruído pelos próprios?

Quem duvida que o OE/2020, com a mesma filosofia a que subjaz o mercadejar de recursos e despesas com a extrema-esquerda, trará novos anúncios de novos serviços em rutura irreversível no próximo ano?

“Do mal não pode nascer o bem, assim como um figo não nasce de uma oliveira: o fruto corresponde à semente” (Séneca, -4 a.C.-65 d.C.).

Jurista