Manuel Godinho, de 64 anos, empresário do ramo de sucatas e resíduos, foi o único que esteve em prisão preventiva, durante o prazo máximo de 16 meses, ao todo 486 dias, na Cadeia Regional de Aveiro, tendo sofrido a pena mais elevada de sempre num caso de crime económico, em Portugal, 17 anos e meio, pelo que foi recorrendo sucessivamente, estando neste momento já fixada em 13 anos de prisão efetiva, de acordo com o Supremo Tribunal de Justiça, mas as prescrição de parte das penas implicou o novo cúmulo jurídico, com uma audiência prevista para o dia 15 de novembro, no Palácio da Justiça de Aveiro.
Condenado na primeira instância a 17 anos e meio de prisão, Manuel Godinho recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que reduziu a pena para 15 anos e 10 meses, e voltou a recorrer, depois para o Supremo Tribunal de Justiça, que diminuiu a pena para 13 anos.
Apesar de o acórdão condenatório em janeiro deste ano ter transitado em julgado, isto é, está homologado, não sendo passível de qualquer eventual novo recurso, o empresário de Ovar mantém-se em liberdade, porque foram declarados prescritos nove dos 44 crimes pelos foi condenado, aguardando só pela reformulação do cúmulo jurídico das penas parcelares.
Para além de Manuel Godinho, há mais quatro arguidos dos 34 arguidos do processo Face Oculta que viram ser declarados vários crimes, o que implica que também quanto a estes terá de ser feito novo cúmulo jurídico, tendo havido duas empresas arguidas condenadas.
Até ao momento, três dos onze arguidos deram entrada na cadeia, sendo que para além do antigo ministro socialista Armando Vara a cumprir uma pena de cinco anos, em Évora, João Tavares, ex-funcionário da Petrogal, e Manuel Guiomar, ex-quadro da Refer, estão a cumprir já as penas de cinco anos e nove meses, e de seis anos e meio, respetivamente.
O processo Face Oculta, que começou a ser julgado a 8 de novembro de 2011, estando relacionado com uma alegada rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do empresário Manuel Godinho nos negócios com empresas estatais e do setor empresarial do Estado, para além de privadas, tendo implicando 188 sessões, até 8 de abril de 2014, durando mais de mil horas com sessões de discussão e julgamento.
Além de Manuel Godinho foram arguidos no mesmo processo o antigo ministro Armando Vara, o ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais) engenheiro José Penedos (antigo secretário de Estado) e o seu filho, o advogado Paulo Penedos, ambos condenados a prisão efetiva, naquele que foi o primeiro processo do género com condenações efetivas.
Os outros arguidos com penas de prisão efetiva aplicadas pelo Tribunal de Aveiro foram um primo de José Sócrates, Domingos Paiva Nunes, à data um gestor da EDP Imobiliária e Participações, Afonso Figueiredo Costa (Lisnave) e António Silva Correia (CP/Refer), bem como João Tomás Tavares (Petrogal) e Hugo Godinho (funcionário do tio Manuel Godinho), continuando este a ser defendido por Artur Marques, enquanto o tio nesta fase de recursos regressou ao seu defensor desde a primeira hora, em 2009, Rodrigo Santiago.
Na primeira instância, dos 36 arguidos – 34 pessoas singulares e duas empresas – onze foram condenados a penas de prisão efetiva, entre 17 anos e meio (Manuel Godinho) e os quatro anos (Paulo Penedos), num Tribunal Coletivo que foi presidido pelo juiz Raul José Cordeiro e integrado pelas juízas Liliana Nogueira de Carvalho e Raquel Ferreira Neves.
Sócrates só escapou à primeira
O processo criminal Face Oculta teve sempre ausente/presente José Sócrates, ainda à data primeiro-ministro, que por alegadamente por questões do Estado viu serem retalhadas em fúria e com tesoura de grandes dimensões as escutas telefónicas que o comprometeriam, de acordo com o DIAP do Ministério Público de Aveiro e o juiz de instrução criminal de Aveiro, António Costa Gomes, que chegou a fazer uma “travessia no deserto”, em Timor.
Tudo indicava documentalmente, em fase dos indícios recolhidos, que Armando Vara ir mantendo ao corrente o “primeiro” José Sócrates de diversas situações, incluindo mesmo a compra da TVI e de outros órgãos de comunicação social que faziam frente a Sócrates, quando até os serviços de informações seriam utilizados em favor dos poderes executivos.
Depois, José Sócrates caiu finalmente, no famoso processo criminal que o conduziu logo à prisão preventiva, o que foi um facto inédito tratando-se de um antigo primeiro-ministro.
A anterior e a nova magistrada
Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro, com 50 anos, magistrada há 25 anos, classificada com a nota máxima de Muito Bom, pelo Conselho Superior da Magistratura, passou a ser a titular do Juiz 2 do Juízo Central Criminal de Aveiro, com a transferência da juíza Marta de Carvalho, para o Quadro Complementar de Juízes de Lisboa, há cerca de um mês atrás.
Marta de Carvalho foi a juíza que tramitou o processo, ao longo dos últimos cinco anos, entre os Tribunais de Ovar e Aveiro, depois de ter passado pelas comarcas de Mirandela, Lisboa e Cascais, cabendo-lhe até recentemente a complexa da gestão do pós-julgamento.
