O PSD e o CDS pediram explicações ao ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, sobre a decisão do presidente da Câmara do Montijo de mandar abrir a correspondência dos vereadores da oposição.
Numa pergunta conjunta, os grupos parlamentares do CDS e do PSD “consideram que esta prática, além de desrespeitosa, viola o Estatuto da Oposição, configurando até o eventual crime de violação de correspondência, previsto e punido no Código Penal com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias”.
O caso foi denunciado pelo vereador do PSD na Câmara do Montijo. João Afonso diz que “há duas semanas, sem qualquer aviso prévio, o presidente da Câmara deu indicações verbais aos serviços” para abrirem a correspondência dos vereadores da oposição. O vereador social-democrata, em declarações ao semanário “Sol”, considera a decisão do presidente da câmara “ilegal e inconstitucional”. E acrescenta: “Tem uma visão salazarenta e bafienta da gestão política.”
A Câmara do Montijo é gerida com maioria absoluta pelo PS. O presidente, Nuno Canta, admitiu, em declarações ao “Diário de Notícias”, que faz parte das regras internas da câmara a obrigatoriedade de registo de toda a correspondência.
O autarca socialista argumentou que a correspondência que vai dirigida a um vereador “não é privada, é institucional”.
Perante esta polémica, PSD e CDS defendem que estamos perante “um comportamento da maior gravidade e que, por isso mesmo, e não obstante a autonomia do poder local, exige uma averiguação das autoridades centrais competentes”.
Os dois partidos querem saber se a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) tem conhecimento desta situação. O requerimento, assinado pelos deputados Nuno Magalhães, do CDS, e Bruno Vitorino, do PSD, questiona ainda a DGAL sobre se tem “conhecimento da existência do referido regulamento interno que permite a abertura de correspondência dos autarcas da oposição” e que medidas “tomou, ou vai tomar, relativamente a esta situação em concreto”.
Autarca epxlica decisão O presidente da Câmara Municipal do Montijo fez um longo comunicado para tentar esclarecer esta polémica. Nuno Canta argumenta que a oposição confunde correspondência privada, que “está sujeita a sigilo e que não pode ser violada, atendendo à lei e à defesa da privacidade”, com “correspondência institucional da câmara municipal e dos membros eleitos do órgão, do presidente e dos vereadores, que deve ser obrigatoriamente registada e arquivada, através do serviço de expediente, e assim ser suscetível de escrutínio pelos montijenses”.
A nota do gabinete do presidente da câmara garante que “a abertura da correspondência institucional” cumpre “as normas internas” e “respeita as normas legais e o direito de oposição”. O esclarecimento termina com a garantia de que, “tal como todas as cartas institucionais dirigidas ao presidente da câmara, Nuno Canta, são abertas, também todas as cartas institucionais dirigidas a um senhor vereador, com pelouros ou sem pelouros, devem ter igual tratamento institucional, em respeito pelo princípio da legalidade”.
A polémica entre o presidente de câmara socialista e os vereadores da oposição vai acabar na justiça. Os eleitos pelo PSD e CDU vão apresentar queixa no Ministério Público.
