As recomendações orçamentais de Bruxelas anunciadas na quarta-feira relaxaram a meta do défice para este ano, de 2,3% para 2,5%, mas passou despercebido outro ganho diplomático. Nas orientações publicadas oficialmente pela Comissão Europeia, uma curta frase indica que eventuais apoios ao sistema financeiro não serão tidos em conta no cálculo do saldo orçamental, dando margem a que a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) não impeça a saída do Procedimento por Défice Excessivo (PDE) este ano.
“Portugal deve reduzir o défice público para 2,5% do PIB em 2016. Esta meta não inclui o impacto do efeito directo de eventuais apoios a bancos”, lê-se nas recomendações da Comissão que seguem agora para o conselho de Ministros das Finanças da UE (Ecofin).
Fontes do governo e da Comissão Europeia confirmaram ao i que esta orientação de Bruxelas deverá fazer com que a operação de recapitalização da CGD fique fora das contas do défice. Em Bruxelas, as preocupações estão mais centradas no esforço no défice estrutural e, por princípio, uma medida pontual de apoio ao sistema bancário seria considerada como um operação extraordinária, sem impacto no cálculo do défice.
Ontem, o ministro dos Negócios Estrangeiros fez a mesma interpretação. Na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, Santos Silva considerou que a Comissão foi “inteiramente clara na definição de que fora do perímetro para cálculo do défice excessivo estão eventuais apoios públicos para a estabilização do sistema financeiro e bancário”, o que “resolve uma ambiguidade que se tinha colocado em 2015”.
No ano passado, Portugal não saiu do PDE devido à intervenção no Banif, que fez com que o défice ficasse em 4,4%, acima dos 3% impostos pelo Pacto de Estabilidade. Este ano, o governo corria um risco semelhante com a Caixa, que terá agora sido afastado. O valor e o modelo final da operação não estão ainda totalmente definidos, mas a grandeza dos valores que têm vindo a público poderiam problemas ao governo, caso a operação fosse tida em conta para efeitos do PDE. Os cinco mil milhões de euros que chegaram a ser noticiados para a CGD representam 2,7% do PIB previsto pela Comissão para este ano.
IVA não aumenta A documentação da Comissão Europeia que acompanha a proposta de não aplicar sanções à Portugal mostra que, apesar de permitir que a nova meta do défice para este ano seja de 2,5% do PIB, face aos anteriores 2,3%, Bruxelas entende que o esforço orçamental deste ano tem de ser reforçado.
E, “tendo em conta conta o tempo disponível e os riscos mais significativos para as perspectivas macroeconómicas e orçamentais, medidas adicionais de 0,25% do PIB devem ser consideradas, de forma a garantir que o défice público permanece abaixo da referência de 3%”, refere a comissão. São 450 milhões de euros em novas medidas que Bruxelas quer que o governo tome, além das das que foram incluídas no orçamento.
Cativações adicionais Por um lado, frisam os técnicos de Bruxelas, Portugal “deve considerar o mecanismo de controlo da despesa na aquisição de bens e serviços destacado no Programa de Estabilidade de 2016”. O mecanismo de controlo da despesa referido por Bruxelas é uma opção de concretizar cativações adicionais às que foram definidas quando o OE entrou em vigor. Segundo avançava o Programa de Estabilidade, “no caso de ser identificado um desvio significativo, após avaliação regular, o Governo dispõe de cativações adicionais, pela primeira vez na Lei do Orçamento do Estado, para o controle de despesa na aquisição de bens e serviços no montante de 0,19 pontos percentuais do PIB”. São cerca de 350 milhões de euros que o governo tem para atuar na despesa, o que deixa em falta 100 milhões de euros para ir ao encontro das pretensões de Bruxelas. Nas recomendações, a Comissão sugere também medidas do lado da receita e a revisão dos produtos que são tributados com a taxa mais baixa de IVA, mas o Ministério das Finanças já indicou que não irá acolher essa proposta.
“Não está prevista qualquer alteração na taxa do IVA em 2016, assim como a implementação de medidas que não estejam inscritas no OE e no Programa de Estabilidade”, assegura o Ministério das Finanças.
Vigilância reforçada O ministério terá agora de demonstrar até outubro que não precisa de medidas adicionais. Segundo as recomendações desta semana, será feita uma vigilância mais apertada das contas públicas. Em paralelo com a proposta de orçamento para 2017, o governo terá de enviar um relatório sobre a execução deste ano e as medidas tomadas para cumprir o défice.
