A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) foi autorizada a contratar "serviços financeiros necessários à gestão e ao controlo do sistema de cobranças do Estado do sistema de contas correntes do Tesouro".
De acordo com a resolução do conselho de ministros, publicada esta sexta-feira em Diário da República, o IGCP poderá gastar até 11,9 milhões de euros "pelo período máximo de três anos".
"Para assegurar a operacionalização da referida gestão e do controlo do sistema de cobranças do Estado e do sistema de contas correntes do Tesouro, importa contratar a aquisição de serviços financeiros, com recurso ao procedimento pré -contratual de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, em virtude do termo dos contratos anteriormente celebrados e da aproximação do termo dos contratos em vigor", justifica o governo no preâmbulo da resolução.
Esta aquisição dá origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, "tornando-se, assim, necessário, proceder à repartição plurianual daquele encargo financeiro.", lê.se ainda no diploma.
