Mais competências, menos recursos ao nível das receitas correntes, estruturas de custos fixos extremamente onerosas, um maior grau de exigência por parte dos cidadãos e um leque de políticas e projectos diferenciadores que respondem às necessidades dos tempos e à maior capacidade das autarquias para produzirem resultados palpáveis em benefício das populações.
É esta a equação de resolução quase impossível com que se confronta a generalidade dos autarcas e que requer respostas muito concretas por parte do Estado Central.
Se, na passada semana, me debrucei neste espaço sobre aspectos que contendem com a esfera da receita corrente das autarquias, centro-me hoje em outras dimensões que podem permitir um maior equilíbrio dos pratos da balança, em benefício dos cidadãos e do desenvolvimento dos territórios.
Num primeiro plano muito concreto, aborde-se a questão do IVA incidente sobre dois dos serviços contratados/assegurados pelas autarquias locais. Ao nível da iluminação pública e demais factura energética – que representa um peso ainda considerável nos orçamentos municipais – e do fornecimento das refeições escolares, a manutenção de uma taxa normal de IVA representa um agravamento considerável do custo inerente. Aguarda-se naturalmente que aqueles que consideraram existir um incumprimento dos compromissos do anterior governo nestas matérias possam concretizar as ansiadas reduções.
Ainda na esfera da oferta generalizada das refeições escolares, há muito que se constatou que o valor transferido pelo Estado Central apenas comporta o valor do fornecimento da refeição, deixando por suprir a considerável despesa suportada com os recursos humanos que prestam apoio a tal fornecimento. Na esmagadora maioria dos casos, tal custo é directamente suportado directamente pelas autarquias locais (Câmaras Municipais e/ou Juntas de Freguesia), quando não pelas Associações de Pais ou pelos próprios encarregados de educação. Sendo meritória a política, o modelo financeiro de suporte tem que ser revisto no sentido de corresponder ao custo integral.
Aliás, como reconheceu o PS no seu programa eleitoral, com a promessa que as transferências de competências deviam ser rigorosamente acompanhadas pelas respectivas transferências financeiras. Este é um dos casos em que isso não aconteceu.
Ainda no plano do financiamento público, permanecem insondáveis os desígnios de quem considera que o custo dos transportes públicos de Lisboa e Porto devem ser suportados pelo Orçamento de Estado e que o fornecimento do mesmo serviço em Coimbra, Vila Real ou Braga deve ficar a cargo das Câmaras Municipais. Em tempo de impulsos estatizantes, aproveite-se os recursos financeiros para demonstrar que não há cidadãos e municípios de primeira e de segunda, recompensando-se o mérito na forma como tais serviços são geridos.
Ao longo do último ano, a DGAL realizou um inquérito junto dos municípios com vista a apurar a natureza e o volume de encargos suportados com as Parcerias Público-Privadas anteriormente contratualizadas.
Os resultados não foram ainda tornados públicos (se é que o virão a ser) mas uma das conclusões deve ser óbvia: à luz das condições de financiamento de mercado na altura de tal contratação, as mesmas deram origem a custos muito superiores aos que resultariam da obtenção de financiamentos bancários directos por parte das autarquias locais. Hoje, a diferença atinge níveis pornográficos.
A realização de uma operação de resgate de âmbito nacional de tais contratos, em condições financeiras preferenciais para os municípios aderentes, devia ser uma das primeiras prioridades na esfera das autarquias locais para o novo governo.
Presidente da Câmara de Braga
Escreve à quinta-feira
