Consulte aqui o Programa negociado à esquerda.
António Costa, no discurso de abertura da Comissão Nacional do PS, que hoje está reunida em Lisboa, não deu todas as coordenadas do acordo. Por ventura até as mais importantes: a garantia de um acordo de legislatura. Esse parece estar ainda a ser negociado e, espera Costa tê-lo definido amanhã para que a Comissão Política possa verificar “com todo o rigor e exigência se estas condições estão verificadas e mandatar o grupo parlamentar se deve ou não deve apresentar uma moção de rejeição ao actual governo”.
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“A expressão do acordo com as diferentes forças partidárias não será expresso num documento único”, disse o líder socialista, considerando “natural” que cada partido subscritor (BE, PCP e PEV) tenha apresentado “as suas propostas, cada um tinha as suas prioridades, as matérias que queria ver consagradas e cada um estava disposto a aceitar determinadas condições que outros não estavam”. Ainda assim, refere Costa o que “é a base e o guia e que dá consistência e assegura consistência da acção governativa, não são os acordos, aquilo que dá consistência à acção governativa é o programa de governo”.
Costa asseguraria ainda que “o conjunto das medidas que foram incorporadas são coerentes entre si (…) que o conjunto das medidas incorporadas são consistentes com o conjunto do programa eleitoral do PS e em particular com a sua estratégia de política económica e orçamental (…) e que o que resulta do conjunto destas negociações é um programa inteiramente compatível com aquilo que são os compromissos internacionais de Portugal quer em matéria de Defesa, quer em matéria de participação na União Europeia e em particular no quadro da zona euro”.
As condições de duração de uma legislatura
“Todos temos consciência que não basta um programa de governo nem basta a um governo ter condições para iniciar funções”, disse o líder socialista voltando a repetir uma declaração que já havia proferido durante este processo negocial e que, na altura foi entendida como forma de pressão junto dos interlocutores, designadamente o PCP: “Eu não estou disponível, o PS não está disponível para formar um governo que não tenha condições reais e credíveis de poder ser um governo de legislatura”. Condições, reafirma Costa que vão para além de um programa de governo. Costa considera que têm que estar “reunidas um conjunto de condições que permitam estabilidade no quadro da perspetiva de legislatura”, condições que, segundo Costa, estão ainda a ser negociadas mas que está certo “que amanhã a comissão política e o grupo parlamentar terão em condições de avaliar com todo o rigor e exigência se estas condições estão verificadas e mandatar o grupo parlamentar se deve ou não deve apresentar uma moção de rejeição ao actual governo e se deve ou não” designá-lo para a “formação de um governo do PS que tenha condições para se formar no actual quadro parlamentar”.
O Programa
No Plano das medidas acordadas com os diversos parceiros António Costa entregou à Comissão Nacional o Programa de Governo destacando as medidas que deixaria cair e as que incorporaria por negociação com BE, PCP e Verdes.
E assim, no plano da reposição de salários e pensões, o programa consagra a reposição em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2016, a norma da actualização de pensões, garantindo não haver corte no valor nominal das pensões; Reposição do pagamento dos complementos de reforma dos trabalhadores dos sector empresarial do Estado; redução gradual “até ao limite de 4 pp., sem consequências na formação das pensões de TSU paga pelos trabalhadores com salário base bruto igual ou inferior a 600 euros/mensal.
Sobre emprego e precariedade, o PS abandona a proposta do regime conciliatório e promete-se o combate à precariedade, aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo aos trabalho temporário e ao uso de estágios e de contratos emprego /inserção para substituição de trabalhadores; o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho na regularização dos falsos recibos verdes.
Na fiscalidade prevê-se o aumento da progressividade do IRS, aumento do número de escalões; Proibição das execuções fiscais sobra a cessa morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos.
Entre muitas outras medidas o Programa de Governo de esquerda prevê que são repostos os quatros feriados eliminados na anterior legislatura e abandona a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República bem como a introdução dos círculos uninominais.
