O ex-membro da comissão de reavaliação das parcerias público-privadas (PPP) Augusto Lopes Cardoso defendeu hoje que “há margem para haver renegociação” dos contratos, considerando que “o Estado tem obrigação de trabalhar nesse sentido”.
“Há margem para haver negociação e é o mais desejável. Se o interesse público não foi salvaguardado, o Estado tem obrigação de trabalhar nesse sentido”, afirmou o jurista Augusto Lopes Cardoso, que está a ser ouvido na comissão de inquérito às PPP rodoviárias e ferroviárias.
De acordo com o jurista, que integrou a comissão de reavaliação das PPP, constituída em janeiro de 2011, “o interesse público não foi suficientemente bem pensado por quem redigiu os contratos" que analisou enquanto fez parte do grupo de trabalho.
“Como é que é possível assinar [o contrato para a ligação de alta velocidade] Poceirão-Caia não existindo cláusulas sobre a ligação a Madrid. Fiquei admirado com isso”, exemplificou o antigo bastonário da Ordem dos Advogados.
Reconhecendo que seria “um trabalho de negociação muito exigente”, Augusto Lopes Cardoso disse que “deve possibilitar ao Estado ainda compor coisas que estão muito mal previstas”.
“Com o fator interesse público e o fator de alteração de circunstâncias, que têm um peso muito grande, é evidente que o Governo há de ter apoios de caráter jurídico que lhe permitam renegociar [as PPP] sem estar na mó de baixo”, acrescentou, ressalvando que é uma opinião “mais de jurista do que de membro da comissão”.
Lopes Cardoso realçou que “os contratos têm uma série de válvulas de escape, mas exigem muito trabalho para conseguir preencher”.
“O conceito de interesse público é indeterminado. Tem muitas possibilidades de ser desenvolvido para renegociação”, acrescentou.
Ainda assim, reconheceu, “a invocação de interesse público [para alteração de contratos] tem consequências indemnizatórias, mas muito menores do que se houver incumprimento”.
A comissão de inquérito às PPP rodoviárias e ferroviárias resulta de duas iniciativas: uma do PSD e do CDS-PP e outra do BE.
A audição de Augusto Lopes Cardoso é a 11.ª da primeira fase dos trabalhos da comissão de inquérito às PPP, que fica concluída na quinta-feira com audição do presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, que presidiu à comissão de reavaliação das PPP.
