O governo vai mexer novamente na Lei dos Compromissos – a lei travão para a despesa pública – para que as câmaras possam lançar concursos para os transportes escolares a tempo do próximo ano lectivo. As ameaças sobre o arranque do ano escolar levaram a uma reunião, ontem, entre os ministros das Finanças, o da tutela e os municípios onde ficou ainda definido que serão concedidos, este ano, 25 milhões de euros às câmaras para pagar refeições escolares.
A garantia que a lei dos Compromissos – que entrou em vigor em Fevereiro para a generalidade das entidades do Estado e para as câmaras só há duas semanas – vai ser “clarificada” foi dada ontem durante a reunião entre Vítor Gaspar, Miguel Relvas e os representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Mas o governo ainda não definiu como vai fazer para contornar a lei que criou. Até que seja definida a solução, há cerca de dois terços das autarquias que afirma não ter condições para garantir serviços como o transporte ou as refeições escolares, com a aplicação da Lei dos Compromissos que impede os serviços do Estado de lançarem concursos se não tiverem receita prevista para os três meses seguintes.
O secretário de Estado do Orçamento ainda está a elaborar uma proposta que deve ser conhecida nos próximos dias. A lei actual não diferencia o caso dos transportes escolares, mas os autarcas saíram com a garantia que “nenhum serviço básico essencial deve ficar por fazer por consequência da aplicação da lei”, disse ao i fonte governamental.
O braço-de-ferro entre autarquias e governo para a aplicação desta lei às câmaras durou os primeiros meses do ano e só no mês passado o decreto regulamentar foi publicado em Diário da República. Agora os autarcas alcançaram nova cedência do governo de que a lei será “clarificada” para que possam lançar os concursos, que deverão ser abertos até a 15 de Julho.
Refeições Quanto aos 25 milhões de euros que vão ser concedidos este ano para as refeições escolares, visam cobrir um défice no apoio social às famílias.
No Orçamento do Estado para este ano estão definidos 45 milhões de euros para o apoio social às famílias mais carenciadas que tenham crianças na escola, mas os municípios precisam de 70 milhões. No final da reunião de ontem, Fernando Ruas explicou o motivo desta diferença: “O que tem acontecido é que temos um montante para a componente social mas, como só é orçamentado um montante muito inferior, fica sempre anualmente um montante significativo por pagar”.
No Orçamento do Estado para o próximo ano o governo apresentará “um plano para assumir aquilo que está para trás, passando a assumir com realismo aqueles que são os valores” gastos pelas municípios com as refeições escolares, explicou a mesma fonte do executivo.
