Lisboa, 21 mar (Lusa) — O crime de falsas declarações vai passar a abranger todas as afirmações feitas perante autoridades oficiais que se destinem a produzir efeitos jurídicos e pode levar a penas de prisão até dois anos.
Segundo as propostas que contam da revisão do Código Penal do Governo, que esta semana serão enviadas aos parceiros do setor da justiça, este tipo de crime deixa assim de se confinar às declarações que são recebidas como meio de prova em processo judiciário, ou equivalente.
De acordo com estas sugestões, se as declarações se destinarem a ser exaradas em documento oficial, quem as profere pode ser punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.
