Lisboa, 14 mar (Lusa) – O Governo acordou com a ‘troika’ uma nova extensão ao prazo para apresentar as mudanças à lei das finanças locais e regionais, que passa a ser até ao fim de 2012, anunciou hoje o ministro das Finanças.
“Na sequência deste terceiro exame regular o nosso compromisso é fazer entrar no Parlamento as propostas de alteração à lei das finanças locais e regionais durante o último trimestre de 2012”, afirmou Vítor Gaspar.
No memorando inicial, a elaboração e envio à Assembleia da República destas propostas de alteração devia ser feita até ao final de 2011, tendo o ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, anunciado que no âmbito da segunda revisão este prazo tinha sido alargado em seis meses, ficando assim o Governo obrigado a apresentar as propostas até ao final do primeiro semestre deste ano.
