Lisboa, 14 fev (Lusa) — O Governo vai rever o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) para o harmonizar com as alterações que vão ser feitas ao Código do Trabalho (CT), nomeadamente, a redução do número de feriados e a introdução do banco de horas individual e grupal.
De acordo com o documento hoje enviado pelo Ministério das Finanças aos Sindicatos da Função Pública, a que a Lusa teve acesso, o Executivo pretende aplicar aos funcionários públicos as alterações laborais decorrentes do ‘Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego’, assinado a 18 de janeiro, relativas a feriados, flexibilização na organização dos tempos de trabalho, remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório.
“O Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal determinou a implementação de um conjunto de medidas com impacto sobre a legislação referente ao emprego. Tais medidas não têm apenas impacto no setor privado da economia, tendo também naturalmente reflexos no âmbito do setor público administrativo, área relevante no total do emprego em Portugal”, refere a proposta.
