As participações da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ao Ministério Público (MP) dispararam em 2014. De acordo com o relatório da actividade de inspecção do trabalho do ano passado, a ACT efectuou 530 participações ao MP, o que representa um aumento de 370 participações (231,2%) em relação a 2013.
“Das 530 participações feitas, 105 foram relativas a procedimento criminal (nas situações em que os(as) inspectores(as) do trabalho recolheram indícios da prática de factos que constituem um tipo legal de crime (Código do Trabalho e Código Penal)”, revela a ACT no documento ontem divulgado.
No âmbito do novo regime legal, aprovado pela Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto, que estabeleceu a instituição de mecanismos de combate à utilização indevida de contratos de prestação de serviços, foram feitas 425 participações ao Ministério Público relativamente a utilização indevida de contratos de prestação de serviços, para fins de instauração de acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, lê-se ainda no relatório.
Este aumento ocorreu apesar da forte quebra da actividade inspectiva. Em 2014, os inspectores do trabalho só realizaram 40 665 visitas a 27 738 estabelecimentos, com 308 955 trabalhadores. Números que traduzem uma diminuição de 881 visitas, 1801 empresas e 31.137 trabalhadores. Se compararmos com os números de 2010, as quebras são ainda mais acentuadas: menos 43 881 visitas inspectivas (-51,9%); menos 46 878 empresas (-62,8%) e menos 396 981 trabalhadores (-56,2%).
Não obstante o decréscimo do número de inspecções, a ACT detectou um aumento de 200% dos chamados falsos recibos verdes e de 34% do número de trabalhadores não declarados.
Outras entidades O relatório da ACT indica ainda que o número de participações a outras entidades também disparou (+43,1%) , ao passar de 929, em 2013, para 1330, em 2014. O maior aumento verificou-se nas participações à Segurança Social. O ano passado foram 851, mais 261 do que no ano anterior. As participações à inspecção tributária também registaram um acréscimo significativo ao passar de 131, em 2013, para 195 o ano passado.
Em relação às outras entidades destaque ainda para as 35 ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (20 em 2013);as 12 à Comissão Nacional de Protecção de Dados (menos duas do que em 2013);as nove à Inspecção-Geral de Saúde (em 2013 foram nove também) e mais quatro ao Departamento de Investigação e Acção Penal, outras tantas à PSP, e uma à Guarda Fiscal e outra à GNR. Em 2013, o número de participações à PSP, GNR e PJ foram seis.
Mais 2355 infracções autuadas Os dados do relatório indicam ainda que a ACT multou 13 064 infracções em 2014 – mais 2355 do que no ano anterior. – no valor global de 22,3 milhões de euros (mais 30,4% do que ano ano anterior). Os sectores do comércio por grosso e a retalho/reparação de veículos, actividades administrativas e dos serviços de apoio, indústrias transformadoras e as actividades de saúde humana e apoio social concentraram 53,4% do total de infracções autuadas.
“A actividade de inspecção do trabalho privilegiou o acompanhamento das situações de crise empresarial, acções dirigidas à redução dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais (…) e desenvolvimento de dinâmicas de combate ao trabalho não declarado”, entre outros objectivos, resumiu a ACT.
