A grande maioria dos organismos da administração pública (AP) continua a não prestar contas públicas sobre a sua actividade, violando não só a legislação em vigor como as mais elementares regras de transparência.
Numa lista de 164 organismos e entidades públicas, só 47 (28,6%) divulgaram os seus planos de actividades para 2015 e apenas 25 (15,2%) publicaram os relatórios e contas de 2014. Se é certo que muitos organismos só costumam divulgar os seus relatórios de actividades do ano anterior a partir dos meses de Maio/Junho, até porque, muitas vezes, os documentos ficam à espera da aprovação da tutela durante meses a fio, já o prazo para publicar os planos está, mais uma vez, a derrapar.
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A pesquisa do i nos sites dos serviços permitiu concluir, porém, que há dezenas de organismos cujos últimos documentos de gestão remontam a 2011, 2010 e 2009. Alguns nem têm qualquer relatório ou plano publicado e outros nem sequer site têm. O i tentou obter uma reacção do porta-voz da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) sobre o facto de a maioria dos organismos tutelados pelos vários ministérios continuarem a não prestar contas da sua actividade, mas até à hora de fecho desta edição não obtivemos qualquer resposta.
A título de exemplo refira-se a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), que costumava ser dos primeiros organismos a divulgar os seus documentos – o plano era logo em Janeiro/Fevereiro –, mas até ao final da semana passada nem sequer tinha publicado o relatório de actividades de 2013. O último plano de actividades disponível é relativo a 2014.
Os ministérios mais incumpridores são a Defesa e os Negócios Estrangeiros (ambos com 1 plano e 0 relatórios em, respectivamente, 6 e 9 organismos), Saúde (1 plano e 2 relatórios em 15), Saúde (1 plano e 2 relatórios em 15), Justiça (3 planos e 0 relatórios em 11) e Ambiente (1 plano e 1 relatório em 6).
Os ministérios mais cumpridores são a Economia (6 planos e 4 relatórios em 13 organismos); Administração Interna (4 planos e 1 relatório em 9); Agricultura (10 planos e 2 relatórios em 24) e Segurança Social (5 planos e 6 relatórios em 16).
Melhor do que o ano passado Do levantamento feito a semana passada pelo i pode concluir-se que, ainda assim, a realidade está ligeiramente melhor do que há um ano. Tal como noticiámos na edição de 13 de Maio, numa lista de 170 organismos e entidades públicas, apenas 34 (20%) tinham divulgado os seus planos de actividades para 2014 e só 13 (7,6%) tinham publicado os relatórios de 2013. Os ministérios mais incumpridores eram a Defesa e os Negócios Estrangeiros (ambos com 0 planos e 0 relatórios em, respectivamente, 6 e 9 organismos), a Saúde (1 plano e 1 relatório em 15); as Finanças (2 planos e 2 relatórios em 21); Administração Interna (1 plano e 0 relatórios); e Presidência do Conselho de Ministros (3 planos e 1 relatório em 20). Os mais cumpridores eram a Economia (7 planos e 1 relatório em 16); a Justiça (4 planos e 1 relatório em 11);Segurança Social (5 planos e 4 relatórios em 17) e a Educação (5 planos e 2 relatórios em 18).
O i confrontou na altura com esta informação os assessores de comunicação dos ministérios mais incumpridores (exceptuando o MAI), mas o único que respondeu foi o MNE. “O decreto-lei n.o 183/96, que rege esta matéria, no seu artigo 4 obriga a informar sobre a disponibilidade para consulta dos planos e relatórios anuais pelos potenciais interessados, com indicação das horas e locais onde pode ser feita (é isso que tem sido feito por outros órgãos de comunicação social)”, explicou a porta-voz de Rui Machete.
O que diz a legislação A legislação em causa foi aprovada pelo governo de António Guterres por considerar que a generalização deste “imperativo elementar de gestão” não era ainda “satisfatória” e, por isso, determinava que “todos os serviços e organismos da AP central, institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e fundos públicos deverão obrigatoriamente elaborar planos e relatórios anuais de actividades”.
O plano “deve discriminar os objectivos a atingir, os programas a realizar e os recursos a utilizar” e “após a aprovação pelo ministro competente, fundamentará a proposta de orçamento a apresentar na fase de preparação do OE”.
O diploma estabelece ainda que “concluída a sua aprovação, o plano deve ser divulgado por todos os trabalhadores do serviço ou organismo, devendo ser disponibilizado a todos os potenciais interessados”.
No caso das empresas públicas, a divulgação do relatório e contas no respectivo site é obrigatória. Já o relatório de actividades, que deve discriminar “os objectivos atingidos, o grau de realização dos programas e os recursos utilizados”, terá de ser “submetido a aprovação do ministro competente até 31 de Março do ano seguinte”. “Concluída a sua aprovação, o relatório deve ser divulgado por todos os trabalhadores dos serviços e organismos”, os quais os “publicitarão”, bem como “informação sobre a disponibilidade para consulta”.
Incumprimento já vem de longe Os números apurados este ano e em 2014 não divergem muito dos registados em 2013 e 2006. Em Abril de 2006, uma pesquisa efectuada pelo “Jornal de Negócios” concluiu que apenas 27 (18%) em 154 organismos de seis ministérios (Finanças, Trabalho, Economia, Obras Públicas, Educação e Saúde) tinham publicado o plano de actividades. Em Junho de 2013, o i consultou as páginas da internet de 164 organismos e concluiu que apenas 34 (20%) divulgaram os relatórios de 2012 e só 58 publicaram os seus planos de actividades.
