O governo vai invocar o interesse público na privatização da TAP e apresentar uma “resolução fundamentada” para contestar a suspensão do processo de venda decidida ontem pelo Supremo Tribunal Administrativo, que não rejeitou a providência cautelar interposta pela Associação Peço a Palavra (Não TAP os Olhos).
O governo foi notificado da decisão do tribunal, que agora irá analisar quer a providência cautelar, quer os fundamentos apresentados pelo governo – que serão aprovados hoje em Conselho de Ministros –, para invocar o interesse público. Todos os advogados contactados pelo i acreditam que o juiz decidirá a favor do Estado.
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A acção da Associação Peço a Palavra é contra o Decreto-Lei 181-a/2015, de 24 de Dezembro, que aprova o processo de reprivatização da TAP sem ter prevista a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para avaliar a proposta económico-financeira da companhia. “Ao não prever a abertura do concurso público, enferma o mesmo de um vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave”, considera.
O secretário de Estado das Infra-Estruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, não concorda com esta interpretação: “O valor em causa não obriga a um concurso público internacional”, diz. E mostra-se confiante quanto à resolução fundamentada que o governo irá apresentar nos próximos dias.
Sobre a providência cautelar, Sérgio Monteiro lembrou ainda que na primeira destas acções apresentadas pela Associação Peço a Palavra invocava a falta de avaliação prévia da TAP, o que tinha sido feito, e a obrigatoriedade de a sede da companhia ficar em Portugal como sendo contrária aos regulamentos europeus, algo que o secretário de Estado considerou um argumento “extraordinário” vindo de quem “se bate” pela não privatização da companhia aérea.
Mas ninguém quis dizer quais os argumentos que o governo utilizará para invocar o interesse público na privatização da TAP, nem o governo, nem Vieira de Almeida, a sociedade de advogados que está a assessorar o Estado na operação. Nos termos da lei, o governo e a Parpública ficam proibidos de continuar com o processo de venda da TAP.
Para os concorrentes, no entanto, tudo continua como antes. Contactados pelo i, fontes dos dois consórcios em concurso, liderados por Germán Efromovich e por David Neeleman, garantem estar a trabalhar nas suas propostas vinculativas melhoradas e mantêm os planos para as apresentar até sexta-feira.
Entretanto, e a propósito da notícia publicada pelo i na sexta-feira que dava conta de o Barclays ter tido acesso a informação importante da proposta de Efromovich, em 2012, quando fazia assessoria financeira para a Parpública, e estar agora a assessorar David Neeleman, Sérgio Monteiro considera que, além de o mercado estar muito diferente três anos depois, “os detalhes mais importantes foram dados a conhecer publicamente pela própria Synergy” e o Barclays deu conhecimento ao Estado por mera “cortesia”.
