A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou ao Nascer do SOL que a documentação da atividade da Spinumviva, a empresa que Luís Montenegro fundou em janeiro de 2021, juntamente com a mulher e os filhos, já está junta à averiguação preventiva aberta pelo Ministério Público.
A averiguação corre no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), órgão da PGR especializado e com a competência de investigar a criminalidade económico-financeira complexa a nível nacional.
Se se vier a considerar que existem factos indiciadores de crime, o inquérito terá de passar para o Ministério Público, junto do Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que estão em causa atos praticados pelo primeiro-ministro.
Foi o filho do chefe do Governo, Hugo Montenegro, sócio-gerente da Spinumviva desde o final de fevereiro, quem entregou a documentação. A informação foi avançada pelo próprio ao Nascer do SOL, sem querer prestar esclarecimentos adicionais.
Averiguação preventiva ou inquérito-crime?
Recorde-se que a PGR tinha anunciado a 12 de março a abertura de «uma averiguação preventiva aos dados, para recolher elementos adicionais relativamente a entidades terceiras», no seguimento de três denúncias – uma delas apresentada pela antiga embaixadora Ana Gomes.
Na altura, o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, explicou que a averiguação não iria recorrer a «meios intrusivos» – como escutas ou quebra de sigilo bancário ou fiscal, que só poderiam ser autorizados por um juiz no âmbito de um inquérito-crime – mas sim a recolha de dados em «fonte aberta e pedidos a entidades terceiras, que podem ou não fornecer a informação» pedida pelo Ministério Público.
Tendo em conta as suspeitas participadas, a averiguação preventiva destina-se a reunir a contabilidade da Spinumviva e de todas as sociedades relacionadas com o seu universo, para o Ministério Público poder avaliar se há factos que indiciam ter sido cometido algum crime.
Em março, Amadeu Guerra declarou que a PGR esteve a «recolher elementos» e que, da informação recolhida «até agora não há fundamento para abrir qualquer inquérito».
A decisão de abrir uma averiguação preventiva em vez de um inquérito-crime limita a ação do procurador do DCIAP, que não poderá aceder a contas bancárias ou a qualquer documentação entregue pela empresa à Autoridade Tributária.
O que está em causa
Na base das denúncias estão, essencialmente, duas suspeitas em relação à empresa familiar de Montenegro. Uma das suspeitas levantadas – a mais grave – seria mesmo um alegado esquema de corrupção, tese levantada principalmente pelo líder do PS, Pedro Nuno Santos. Segundo este, a empresa familiar de Montenegro poderia estar a receber elevados montantes por serviços fictícios.
Num comunicado publicado a 28 de fevereiro, a Spinumviva garantia que «os preços cobrados e pagos pelos serviços prestados atendem à dimensão e complexidade dos trabalhos com cada cliente e oscilam entre os mil e os 4.500 euros mensais». A avença da Solverde foi estipulada no valor máximo – 4.500 euros –, o que, segundo os advogados consultados pelo jornal Observador, «não choca», nem destoa dos valores de mercado, dado que envolve o «acompanhamento quase diário da atividade» da empresa.
Há ainda outra dúvida que permanece. Entre os principais clientes da Spinumviva estão a Solverde, Rádio Popular, Ferpinta, Sofarma (Lopes Barata, Consultoria e Gestão, Lda) e CLIP — Colégio Luso Internacional do Porto, mas continua sem se saber a identidade dos clientes ocasionais da Spinumviva, nem o valor específico de faturação de cada cliente.
Cronologia da crise política
30 de junho de 2022
Luís Montenegro renuncia à gerência da Spinumviva e transfere 92% da sua participação para a mulher e os restantes 8% para os dois filhos.
15 de fevereiro de 2025
Correio da Manhã noticia que a família de Montenegro tem uma empresa imobiliária, que poderá vir a beneficiar da lei dos solos. Informação que se revelaria falsa.
18 de fevereiro
André Ventura anuncia moção de censura ao Governo, que tem chumbo garantido, já que o PS garantiu que iria votar contra.
21 de fevereiro
Moção de censura ao Governo, apresentada pelo Chega, é chumbada com votos contra do PSD, PS, IL, CDS-PP, Livre, PAN e Bloco de Esquerda, abstenção do PCP e votos a favor do Chega e do deputado não-inscrito Miguel Arruda.
28 de fevereiro
Expresso noticia que o grupo Solverde, grupo de casinos e hotéis, sediado em Espinho paga uma avença mensal de 4.500 euros à Spinumviva por “serviços especializados de ‘compliance’ e definição de procedimentos no domínio da proteção de dados pessoais”.
Na mesma tarde, Spinumviva divulga os nomes dos seus clientes permanentes, os ramos de atividade, os nomes dos seus trabalhadores e que os serviços que prestou variaram entre 1.000 e 4.500 euros.
1 de março
Montenegro faz declaração ao país para comunicar “decisões pessoais e políticas” e reforça que já prestou todos os esclarecimentos que eram devidos.
2 de março
PCP apresenta moção de censura ao Governo
3 de março
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, garante ter cumprido todas as obrigações declarativas e anuncia que vai pedir à Entidade para a Transparência que audite a conformidade das suas declarações.
No mesmo dia, o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, anuncia que o partido vai avançar com uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso da empresa familiar do primeiro-ministro.
5 de março
Moção de censura do PCP é rejeitada pelo Parlamento.
Spinumviva anuncia doação de quotas da mulher do primeiro-ministro para os seus filhos e a mudança de sede para o Porto.
Solverde anuncia a cessação do contrato de prestação de serviços com a Spinumviva.
6 de março
Governo aprova em Conselho de Ministros a moção de confiança
10 de março
Pedro Nuno Santos e Luís Montenegro dão entrevistas na véspera da votação da moção de confiança, na TVI e na SIC, quase à mesma hora.
Durante a tarde, o PS avança com o requerimento para uma comissão parlamentar de inquérito à empresa familiar de Luís Montenegro feita em 90 dias.
11 de março
Moção de confiança é chumbada no Parlamento por toda a oposição, à exceção da Iniciativa Liberal. Governo cai.
12 de março
Procuradoria-Geral da República (PGR) abre averiguação preventiva a Montenegro para avaliar se existem elementos para avançar com a abertura de um inquérito.
13 de março
Presidente da República decide dissolver a Assembleia da Repúblicar e convocar eleições para 18 de maio, depois de ter reunido com o Conselho de Estado.
21 de março
Nascer do SOL noticia que Montenegro vai entregar voluntariamente toda a documentação da Spinumviva, incluindo e-mails e registos financeiros, antecipando-se a a qualquer pedido feito pela PGR.
3 de abril
PGR confirmou ao Nascer do SOL a entrega da documentação da atividade da Spinumviva
