O Supremo Tribunal Administrativo (STA) rejeitou, em definitivo, a providência cautelar de dois dos militares do navio-patrulha Mondego da Marinha, que contestaram as sanções aplicadas na sequência da missão falhada em 2023.
De acordo com o acórdão publicado na página oficial do STA, o coletivo de conselheiros confirmou as decisões anteriores de rejeição da providência cautelar, negando razão aos argumentos dos dois militares da tripulação sancionada.
O coletivo rejeitou alegações de violação de direitos no decurso do processo, assim como de violações da lei e de suspeições de falta de isenção e imparcialidade do instrutor do inquérito disciplinar.
Os juízes recusaram ainda que lhes pudesse ser aplicada a lei da amnistia papal, por lhes ter sido aplicada uma pena que excede os limites em que é admissível.
Em conclusão, os conselheiros não encontraram no procedimento qualquer ato que pudesse vir a ser considerado “manifestamente ilegal” no processo principal. Assim, consideraram improcedente a providência cautelar.
Os dois militares apresentaram a ação a contestar a pena de suspensão de serviço aplicada na sequência da missão falhada do Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego que em 2023 não saiu para acompanhar a passagem de embarcações russas em águas portuguesas. Na altura alegaram avarias do navio da Marinha que comprometiam a segurança da tripulação.
No processo criminal sobre este caso, o Ministério Público (MP) considerou que o risco da missão falhada do NRP Mondego era baixo, ainda que tenha reconhecido que o navio apresentava fissuras e um motor inoperacional.
O MP diz que os 13 militares acusados a 12 de fevereiro do crime de insubordinação por desobediência, “sem qualquer motivo justificativo, quiseram sair de bordo, formar no cais e desobedecer diretamente à ordem emanada”.
A 11 de março de 2023, o NRP Mondego falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo a norte da ilha de Porto Santo, no arquipélago da Madeira, após quatro sargentos e nove praças se terem recusado a embarcar, alegando razões de segurança.
A Marinha participou o sucedido à Polícia Judiciária Militar, em Lisboa, no âmbito de inquérito criminal, e instaurou processos disciplinares.
