O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira três diplomas da Agenda Anticorrupção. Segundo o Governo, o primeiro diploma dá nova vida à instituição de luta contra a corrupção em Portugal, o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), dotando-o de pessoal.
Já o segundo, reforça a prevenção da corrupção nas autarquias locais disponibilizando os meios necessários para revigorar a atuação da IGF e IGAMAOT, através da contratação de 50 inspetores, 30 dos quais ainda este ano.
Por último, o terceiro diploma estabelece novas regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça para permitir o acesso de juízes desembargadores mais novos, diminuindo a exagerada rotatividade.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse que das 32 medidas que constituam a agenda, «de todas elas temos resultados para apresentar». «Mais de metade está em execução, algumas já foram totalmente concretizadas e estão a dar bons resultados – como a tramitação eletrónica do inquérito no processo penal», disse.
