Cartel da banca. Relação deixa cair processo e coimas de 225 milhões

O Tribunal da Relação de Lisboa declarou prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada aos bancos condenados no caso que ficou conhecido como ‘cartel da banca’. Numa nota à imprensa, o Tribunal da Relação de Lisboa refere que a sua Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão “decidiu, por maioria, por acórdão hoje proferido, declarar prescrito o procedimento contraordenacional pendente contra as sociedades arguidas relativamente à prática da referida contraordenação e determinou o oportuno arquivamento dos autos”. De acordo com o mesmo, os bancos teriam feito conluio no crédito à habitação, o que tornou especialmente graves as infrações por este ser um mercado crítico dada a importância histórica e cultural deste empréstimo em Portugal (70% da riqueza das famílias portuguesas é habitação).
Em setembro do ano passado, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou as coimas de 225 milhões de euros a 11 bancos, decidindo que ficou provado que, entre 2002 e 2013, houve “conluio” entre os bancos quando trocaram informações sobre créditos (spreads e montantes concedidos) e que “alinharam práticas comerciais” falseando a concorrência.
Recorde-se que, em 2019, a Autoridade da Concorrência condenou os bancos por terem trocado informação sensível sobre as suas ofertas comerciais no mercado de crédito, tais como os spreads a aplicar num futuro próximo no crédito à habitação ou os valores do crédito concedido no mês anterior, factos que ocorreram entre 2002 e 2013.
A Caixa Geral de Depósitos (CGD) teve a maior coima (82 milhões de euros), seguindo-se BCP (60 milhões de euros), Santander (35,65 milhões), BPI (30 milhões) e Banco Montepio (13 milhões), coimas decididas em função do volume de negócios de cada banco.
Já o BBVA (2,5 milhões), BES (700 mil), EuroBic (500 mil), Crédito Agrícola (350 mil), Deutsche Bank (350 mil) e UCI (150 mil euros) haviam sido condenados a multas mais reduzidas. A mais pequena de todas tinha sido passada ao Banif: 1.000 euros, que o banco já tinha aceitado.