O Tribunal Constitucional rejeitou o último recurso apresentado por três arguidos da Operação Marquês, segundo a decisão sumária a que o Nascer do Sol teve acesso.
O recurso de José Sócrates, do antigo ministro Armando Vara e do empresário Carlos Santos Silva era o último pendente a “aguardar decisão”.
Segundo a decisão sumária, o juiz conselheiro Rui Guerra da Fonseca além de ter rejeitado o recurso dos três arguidos, condenou-os ao pagamento de 714 euros cada um em custas judiciais.
“Decide-se não tomar conhecimento do objeto dos recursos interpostos pelos recorrentes Carlos Manuel dos Santos Silva, Armando António Martins Vara e José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa”, lê-se no documento do Tribunal Constitucional.
Em causa estavam acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). Santos Silva alegava que algumas interpretações do Código do Processo Penal violavam a Constituição, enquanto Vara considerava que a lei invocada pelo TRL foi mal interpretada.
Já Sócrates argumentava que a decisão da Relação, de janeiro do ano passado, era uma “pronúncia legalmente inadmissível e absolutamente e inegavelmente nula”, pois ele era pronunciado por “factos e crimes por que não havia sido acusado”, referindo-se ao crime de corrupção para ato ilícito.
