A acusação do Ministério Público argumenta que as alterações legislativas ao diploma que estabelece a compensação à EDP pelo fim antecipado dos CAE foram ‘desenhadas’ entre o Ministério da Economia, a sociedade de advogados Morais Leitão e a empresa energética.
Segundo a acusação do processo EDP/CMEC, a EDP teve oportunidade de aceder aos projetos de diplomas em que três arguidos – Miguel Barreto, João Conceição e Rui Cartaxo (à data diretor geral de Energia e os dois assessores do Ministério da Economia) – e mais a a EDP conseguiram “condicionar, através em especial do advogado Rui Oliveira Neves, todo o processo legislativo”.
Segundo a acusação, de acordo com a agência Lusa, a “sociedade de advogados Morais Leitão, em especial o seu advogado Rui Oliveira Neves, que tinha como cliente a EDP, era usada por ordem dos arguidos António Mexia, João Manso Neto e Manuel Pinho como assessora jurídica do Ministério da Economia”.
Uma situação que, acrescenta, “facilitou a execução do pacto corruptivo desses três arguidos e dos restantes três, Miguel Barreto, João Conceição e Rui Cartaxo”.
O Ministério Público (MP) reúne na acusação, com mais de 1.000 páginas, a troca de ‘emails’ entre o ministério da Economia, a sede da EDP e o advogado Rui Oliveira Neves com as sucessivas propostas de alteração ao decreto-lei n.º 240/2004.
Este é o decreto-lei que determina a cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE) e enquadra a atribuição do direito a compensação do regime que lhe sucede, os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
Nesses ‘emails’ são ‘afinadas’ as propostas legislativas que depois são enviadas para a Presidência do Conselho de Ministros, para aprovação pelo Governo, e preparada a argumentação sobre as modificações legislativas, nomeadamente para tentar convencer a Comissão Europeia, que conclui que os CMEC incluem auxílios de Estado.
