Algumas das medidas já estavam previstas, mas foram apresentadas com moldes diferentes, como o IRS Jovem. Mas há que somar a revisão dos escalões de IRS e o congelamento de impostos sobre o consumo. Já as empresas, além da ‘emblemática’ redução do IRC, podem contar com incentivos fiscais. Mas há contribuições que não mexem.
As medidas custam cerca de 2,7 mil milhões de euros, um resultado que é explicado por alívios já em vigor, como as descidas no IRS, mas a que se juntam novidades como o IRS Jovem. Em sentido contrário vai o agravamento dos níveis do ISP e da taxa de carbono.
Pessoas
Salários e pensões
O salário mínimo vai voltar a subir no próximo ano e passa dos 820 euros para os 870 euros, um crescimento de 50 euros, tal como já tinha sido negociado com os parceiros sociais. Acompanhando a subida do salário mínimo, o mínimo de existência avança para 12.180 euros. Já para a função pública, o valor é 50 cêntimos superior ao salário mínimo nacional. O Governo adianta ainda que o valor isento de tributação (IRS e Segurança Social) do subsídio de refeição pago em cartão vai subir para os 10,20 euros. No pagamento do subsídio em dinheiro não há alteração, mantendo-se a isenção nos seis euros.
Quanto às pensões, Miranda Sarmento explicou: «Se no próximo ano, quando estivermos a meio da execução orçamental, estivermos melhor do que projetamos para 2025 e haja um valor que nos permita manter um objetivo de superavit, e com isso fazer um suplemento de pensões, faremos», promete. No entanto, ressalva: «Só conseguiremos antecipar [essa promessa] em julho ou agosto».
IRS e IRS Jovem
Os limites dos escalões do IRS vão aumentar 4,6% no próximo ano, acima da inflação. Assim, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável, sobre o qual incide uma taxa de 13%, avança de 7.703 para 8.059 euros, enquanto o escalão seguinte passa a abranger os rendimentos entre 8.059 e 12.160 euros. Os limites máximos de todos os escalões seguintes são aumentados à mesma taxa, com o mais elevado (o 9.º) a avançar dos atuais 80 mil euros de rendimento coletável para 83.696 euros (ver simulações).
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A grande novidade vai para o IRS Jovem, que vai ser alargado até 10 anos e o valor de rendimento isento reforçado. Esta é uma medida que terá um custo estimado de 525 milhões de euros. Segundo a proposta de OE, os trabalhadores (por conta de outrem ou independentes) até aos 35 anos vão contar com um desconto no IRS com isenção sobre 100% do rendimento, com o limite de 55 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) no primeiro ano. Do 2.º ao 4.º ano, a isenção incide sobre 75% do rendimento, do 5.º ao 7.º ano a isenção é de 50% e do 8.º ao 10.º anos a isenção é de 25%.
Ver simulações do IRS Jovem
Mais apoios para jovens
A proposta do Governo mantém as recentes medidas para apoiar a compra da primeira casa pelos jovens até 35 anos: implementação da garantia pública para facilitação de financiamento a 100% no crédito à habitação, isenção de IMT, do imposto do selo e dos emolumentos. Além disso mas sem grandes novidades, o Porta65 vai continuar a funcionar de forma alargada e com mais orçamento para chegar a mais pessoas.
Para apoiar os jovens o Governo acena ainda com o Passe Social Gratuito que é alargado a todos os jovens até aos 23 anos, independentemente da sua situação de estudo e o Passe Social (Circula.pt) alargado a todo o território continental. É criado o Passe Ferroviário Verde, que terá um custo de 20 euros por mês.
Impostos e taxas
A proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano a taxa de IVA sobre o consumo de eletricidade baixar de 23% para 6% nos primeiros 200 quilowatts-hora (kWh) de energia elétrica consumida em cada mês ou de 300 kWh mensais no caso das famílias numerosas. Mas é preciso ter em conta que esta redução não se aplica à totalidade da fatura.
Já a contribuição para o audiovisual (CAV) não vai sofrer qualquer alteração no próximo ano. Recorde-se que esta taxa tem atualmente um valor fixo mensal de 2,85 euros, acrescido de 6% do IVA. Financia 80% do total das receitas da estação pública, a RTP.
Além disso, não vai existir, no próximo ano, «qualquer atualização nos impostos ao consumo», garantiu Joaquim Miranda Sarmento. Quer isto dizer que os impostos ISP, bebidas alcoólicas, tabaco ou veículos, não mexem. «Não são agravados nem sequer ao nível da inflação», garantiu. O Governo prevê ainda arrecadar uma receita adicional de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB), mais de 500 milhões de euros, com o descongelamento da taxa de carbono cobrada sobre os combustíveis.
Multas
A proposta de Orçamento do Estado para 2025 prevê uma receita ligeiramente superior a 100 milhões de euros pela cobrança de multas e coimas por infrações ao código da estrada.
Empresas
IRC
O Governo propôs uma descida gradual da taxa geral de IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) de 21% para 20%, em 2025. Assim, as pequenas e médias empresas (PME) vão passar a ter uma taxa de redução adicional de IRC de 16%. O ministro das Finanças adiantou que «a redução da taxa de IRC em 2025 só vai ter efeito em 2026», acrescentando que «a receita teve um aumento muito significativo, porque os lucros das empresas foram muitos superiores em 2023 em relação a 2022», sendo que «a expectativa é que a receita cresça em 2025».
Incentivos fiscais
O Governo vai introduzir incentivos fiscais a aumentos salariais superiores a 4,7% e a majoração de 20% em sede de IRC para seguros de saúde dos trabalhadores (e respetivos agregados).
Dividendos
O relatório do Orçamento de Estado para 2025 entregue no Parlamento prevê que a Caixa Geral de Depósitos distribua dividendos em 2025 (por conta dos lucros de 2024) de 671,5 milhões de euros. Na proposta não consta qualquer dividendo do Banco de Portugal.
Contribuições extraordinárias
O Governo decidiu manter em vigor a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), que é uma contribuição extraordinária sobre a banca e Adicional de solidariedade sobre o setor bancário e as contribuições extraordinárias na saúde (farmacêuticas e dispositivos médicos).Prevê-se que a receita proveniente destas contribuições venha a aumentar em 23,1% para 563 milhões de euros em 2025.
Acelerar a economia
No programa Acelerar a economia, o Governo destaca o alargamento do regime de IVA de Caixa para empresas com faturação até 2 milhões de euros, incentivos fiscais a aumentos salariais superiores a 4,7%, majoração de 20% em sede de IRC para seguros de saúde dos trabalhadores e seus agregados, isenção de imposto de selo em tesouraria centralizada, aumento da dedutibilidade de gastos em operações de concentração, incentivo à recapitalização das empresas dedução parcial de IRS às mais valias e dividendos e a administração pública passa a pagar a fornecedores em 30 dias a partir do próximo ano.
