O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) instou, esta terça-feira, o Governo a cumprir os seus “deveres de informação legal” para com o parlamento, no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental, sublinhando que a falta de documentos afeta a negociação do Orçamento de Estado para 2025 (OE2025).
Numa nota, os socialistas explicam que: “Permanece por disponibilizar o Quadro Plurianual das Despesas Públicas — obrigatório nos termos do artigo 34.º da referida Lei — assim como o parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as Grandes Opções do Plano para 2024-2028”.
Conforme explica o PS, os dois ofícios que o Governo, liderado pro Luís Montenegro, enviou para o parlamento, a 30 de agosto, contendo o Quadro de Políticas Invariantes para 2025 e o Quadro de Investimentos Plurianuais Estruturantes para 2023-2025, “cumprem apenas algumas das disposições previstas na Lei de Enquadramento Orçamental”.
O PS, dadas estas circunstâncias, voltou a realizar “um novo pedido” junto do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, onde reitera a necessidade de cumprimento da lei por parte do Governo.
O grupo parlamentar socialista defende que a Tutela “cumpriu apenas parcialmente os deveres de informação para com o parlamento” e volta a acusar o envio do quadro plurianual das despesas públicas e do parecer do CES sobre as Grandes Opções para 2024-2028.
“Este incumprimento da lei afeta a capacidade de os deputados executarem o seu papel de fiscalização da atividade do Governo e a não disponibilização dos elementos solicitados no início de agosto pelo secretário-geral do PS impedem a avaliação do partido relativamente ao processo negocial que o Governo lançou em julho”, justifica o PS.
A nota, relembra ainda que, âmbito do processo negocial com vista à apresentação do Orçamento de Estado para 2025, Pedro Nuno Santos, secretário-geral do PS, já tinha remetido uma carta ao primeiro-ministro a pedir a “informação sobre a previsão da evolução da situação orçamental para 2024, bem como o cenário orçamental para 2025 em políticas invariantes”.
“Estes elementos também não foram ainda disponibilizados, apesar da criticidade dos mesmos para o trabalho de preparação de negociações sérias e consistentes, no quadro do compromisso do PS com o equilíbrio das contas públicas”, refere ainda o Grupo Parlamentar do PS.
