O PNEC Decorre até ao próximo 5 de setembro, a consulta pública sobre a revisão do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) que tem como visão “promover a descarbonização da economia e a transição energética visando a neutralidade carbónica, enquanto oportunidade para o país, assente num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a geração de riqueza e o uso eficiente de recursos.”

Principal instrumento de política energética e climática no horizonte de curto médio prazo, “… o PNEC 2030 aborda os aspetos elencados na referida estrutura: inclui uma caracterização da situação atual em Portugal em matéria de Energia e Clima, abrangendo as cinco dimensões do Regulamento – descarbonização, eficiência energética, segurança de abastecimento, mercado interno da energia, e investigação, inovação e competitividade –, bem como a definição dos contributos nacionais, e políticas e medidas planeadas para o cumprimento dos diferentes compromissos globais da União, incluindo em termos de redução de emissões de gases com efeito de estufa, energias renováveis, eficiência energética e interligações.”

Tratando-se de um instrumento decisivo para a definição dos investimentos estratégicos para a próxima década na área da energia, o PNEC está alinhado com o Plano Nacional de Investimentos 2030 (PNI2030) e com o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC2050), também ele atualmente em processo de revisão, no sentido de garantir os objetivos de longo prazo de redução de emissões de GEE e o compromisso de se atingir a neutralidade carbónica até 2045, conforme preconizado pela Lei de Bases do Clima.

O PNEC2030 em aprovação é um documento atualizado, exaustivo e compreensivo da política energética do atual Governo. Integra e continua a política do último com menor estardalhaço e está totalmente alinhado com o IPCC e a União Europeia (EU).

Na sua única referência ao nuclear, e violando o seu princípio de neutralidade tecnológica, o Governo afirma no PNEC que “estão excluídas as tecnologias ligadas à fusão e fissão nuclear por não serem consideradas no âmbito da política energética nacional atual e futura.” De igual modo, descarta outras formas de produção de hidrogénio que não o verde.

O contributo das medidas do PRR, para os objetivos e metas atualizados em matéria de clima e energia em termos de financiamento, distribuem-se por nove componentes totalizando 5464 milhões com um período de execução até 2026. O risco de execução eficiente é muito grande.

IMPACTOS DO PNEC NA ECONOMIA.

Na sua avaliação de impactos, o PNEC refere: “A transformação do sistema energético terá implicações no resto da economia, seja por via do investimento em novas tecnologias, seja pela alteração dos custos da energia ou dos fluxos económicos entre os diferentes setores. Os impactos da descarbonização nos principais indicadores económicos designadamente, produção, consumo privado, investimento e emprego, foram avaliados através da ligação do modelo TIMES_PT ao modelo GEM-E3 PT.”

   (O TIMES_PT é um modelo tecnológico de otimização que resulta da implementação para Portugal do gerador de modelos de otimização de economia – energia – ambiente de base tecnológica TIMES desenvolvido pela Agência Internacional para a Energia e o modelo GEM-E3_PT é um modelo de equilíbrio geral, …, que permite simular cenários para a economia portuguesa de 2005 a 2050… O GEM-E3_PT pode ser ligado ao modelo TIMES_PT permitindo replicar as opções tecnológicas e os consumos energéticos definidos pelo modelo tecnológico).

Os resultados portugueses estão em linha com os obtidos pela Comissão Europeia com o TIMES e o GEM-E3 e com o Relatório de Avaliação de Impacto do Roteiro de Descarbonização e a Meta de Neutralidade Carbónica em 2050 que divulgou em 4 fev.24, factos estes que consolidam a convicção do Governo no PNEC.

REFLEXÕES Aqui chegados, torna-se oportuno apresentar algumas reflexões:

• Não se conhecem as competências e independência das entidades que acompanharam os modelos e, aparentemente, não foi disponibilizado aos potenciais interessados, nem os inputs nem os resultados das opções avaliadas, nomeadamente quais os preços ao longo do tempo das diversas tecnologias e o seu impacto no mix elétrico.

• Faz-se notar que os baixos custos de produção de eletricidade de fonte renovável é um input dos modelos e é a principal vantagem que justifica muitas das estratégias apresentadas, nomeadamente as dos gases renováveis.

• Os futuros leilões para produção e serviços de sistema devem privilegiar as propostas de preço mais baixo e explicitar os valores de referência utilizados nos modelos acima referidos.

• Nenhum dos planos relevantes na área de energia – PNEC2030, RNC2050, PNI2030, PDIR e RMSA – explicita o previsível impacto financeiro das suas opções, nomeadamente no preço da energia.

• Com neutralidade tecnológica, as escolhas devem incidir na determinação do custo de produção nivelado adicionado dos custos induzidos no sistema e da cobertura de riscos associados. As Tarifas de Acesso às Redes (TAR) não param de aumentar!

• Tecnologias imaturas como o hidrogénio verde e o eólico off-shore flutuante, não terão justificação económica no horizonte temporal deste PNEC.

• Para além da recente reavaliação dos investimentos a inserir no PPR, e que têm um período de execução muito curto, não se conhece um planeamento operacional, com adequação de recursos, dos outros inúmeros projetos do PNEC.

Assim, este PNEC é um bom trabalho de recolha de informação e compreensão da estratégia da política energética do Governo mas ainda incompleto e a precisar de algumas validações:

• Com tabus tecnológicos, que não existem na generalidade dos países europeus, afastamo-nos da otimização dos preços da energia.

• Com cedências ao rigor e transparência dos custos das tecnologias, o país sairá muito prejudicado.

• Sem planeamento e uma muito competente gestão operacional, os processos gerarão grandes entropias, prejudicarão a transição do nosso tecido industrial, essencialmente constituído por pequenas e médias empresas, e os benefícios e metas do roteiro para a neutralidade carbónica serão muito comprometidos.

Concluímos invocando o Programa do Governo e que assente as suas decisões com:

“… realismo, imparcialidade, transparência, integridade e competência decisória, racionalidade económica, sustentabilidade financeira, neutralidade tecnológica e competitividade para as empresas e famílias portuguesas.”

GOVERNO HONRADO, PRECISA-SE!

Ex- administrador da GDP e REN;

ex-Secretário de Estado da Energia; Subscritor do Movimento Por Uma Democracia de Qualidade e Subscritor

do Manifesto Cívico contra o Atraso Económico e Social