Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso. A informação foi divulgada esta sexta-feira pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, que prometeu detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Miguel Pinto Luz qualificou esta medida como “uma grande novidade” a que o novo Executivo atribuiu um caráter “urgente”. Esta prerrogativa das câmaras municipais será detalhada nos próximos dez dias.
No entanto, o governante adiantou que o prazo a definir por lei para que o Estado prove que “tem algum projeto viável e capaz para determinado imóvel” não deverá exceder dois ou três meses.
“Se o Estado não for capaz de cumprir e apresentar um projeto viável e com um prazo de execução em contraponto com o projeto, o município assume a posse daquele ativo automaticamente”, explicou Miguel Pinto Luz à agência Lusa.
“Isto é uma mudança, é o Estado dizer que falha, que é incapaz de dar respostas em tempo útil e que, portanto, dá também aos municípios a prerrogativa de apresentarem soluções para esses ativos”, realçou.
A Estratégia para a Habitação revelada esta sexta-feira confirma ainda a intenção do Governo de revogar o arrendamento coercivo. Esta foi uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 7 de outubro de 2023.
