A Economia não Registada (ENR) vulgarmente designada com economia paralela é uma questão transversal a nível global sendo certo que em determinados países, como Portugal, atinge valores intoleráveis.

De entre os cinco ramos de atividade que integram a ENR, a recordar a economia ilegal; a economia subdeclarada (oculta); a economia informal; o autoconsumo e a produção subcoberta, são as duas primeiras formas aquelas que maior impacto acarretam nas economias nacionais, existindo uma evidente conexão com tipologias criminais como a fraude, o branqueamento de capitais, o recurso a informação privilegiada, os conflitos de interesses e a desregulação.

Nesta matéria, como vem sendo infelizmente habitual em tudo o que se prenda com transparência e eficácia, Portugal fica mal, relativamente à UE, bastante mal mesmo. Assim, corroborando cientificamente algo que todos nós constatamos – no supermercado, nas lojas de marca ou na restauração, onde cada vez mais se assiste a pagamentos em dinheiro vivo – um estudo publicado pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto demonstrava que em 2022 a ENR atingiu um valor de 36,4% do PIB, correspondendo a 82 mil milhões de euros, ou seja, seis orçamentos da saúde desse ano.

Entretanto, já em 2021, a Comissão Europeia havia alertado para os valores muitos elevados da economia paralela em Portugal, sugerindo a implementação de medidas, nomeadamente por via do combate à fraude e à invasão fiscal.

Não existindo números mais recentes, as evidências estão aí e seguramente que a próxima investigação exponenciará os números da ENR no nosso país. Esta dedução não é fruto de adivinhação, antes reflete as consequências de uma elevadíssima carga fiscal, aliada a uma ineficaz fiscalização. Concretamente, não se desenvolvem políticas que tornem a economia oficial mais atrativa e competitiva, não existe controlo nem fiscalização na forma como são distribuídas as prestações sociais, nem se combate a subsidiodependência.

A falta de fiscalização efetiva, nomeadamente por parte da Autoridade Tributária e da Inspeção Geral da Segurança Social, conduz ao evidente favorecimento dos indigentes, dos prevaricadores, enfim de todos os que infringem as regras. Ao mesmo tempo, contribui para o afastamento do investimento estrangeiro e potencia a emigração dos nossos jovens mais promissores.

Num país em que as políticas de educação continuam deficitárias – veja-se o exemplo do exame de matemática do 9º ano, onde, conforme dados revelados pelo Ministério da Educação, a média nacional caiu para 43% e a percentagem de alunos que não chegaram à positiva na prova foi de 58% –, onde impera o caos na saúde, insiste-se em não atacar um problema endémico e que, repete-se, nos custa 36,4% do PIB.

Em período de campanha eleitoral seria bom que todos os partidos evidenciassem inquietações efetivas relativamente a esta temática. Apresentassem propostas de solução. Os cidadãos seguramente apreciariam propostas sérias e exequíveis nesta matéria.

Por fim, cumpre rememorar que a economia paralela não é apenas um problema da Administração, é também um problema de cidadania. Por cada individuo que foge aos impostos, todos os contribuintes pagam mais. Por isso, seja um cidadão ativo, exija fatura.

Doutor em Direito Público
Investigador no CEAD/Universidade Lusófona