O Presidente da República promulgou, esta segunda-feira, o decreto do Governo que altera regimes jurídicos da área da habitação, aprovado em Conselho de Ministros. No entanto, não deixou de fazer muitas críticas, incluindo ao facto de o diploma não ter sido enviado à Assembleia da República.
"O presente diploma deveria ter sido submetido à Assembleia da República, por razões políticas, já que não é meramente orgânico ou processual, antes cria um novo regime de arrendamento para subarrendamento e se conjuga, numa parte, com proposta de lei acabada de ser aprovada pelo parlamento", lê-se na nota publicada no site da Presidência da República.
"Por outro lado, não aproveita nem para ir mais fundo na recuperação de instituições essenciais para a sua aplicação, nem espera por dois estudos mandados fazer pelo Governo, já iniciados, e que poderiam aproveitar ao seu conteúdo", criticou ainda Marcelo Rebelo de Sousa, para quem "em rigor, este diploma, não tendo sido apresentado na Assembleia da República, deveria, pelo menos, esperar pelo termo do processo legislativo ainda em curso".
No entanto, apesar de todas as críticas, o chefe de Estado promulga o diploma e explica porquê.
“Atendendo ao prazo, curtíssimo, para executar o ambicioso Programa de Habitação aprovado pelo Governo, no qual mais ou menos seis meses fazem uma enorme diferença, e para não levantar obstáculos num diploma em que não é determinante nenhuma razão de princípio ou de inexequibilidade óbvia, o Presidente da República promulgou o diploma que altera diversos regimes jurídicos da área da habitação", refere na nota.
