Esta medida poderá aparentar uma boa intenção. Contudo, para além de tardia (comparando com restantes países europeus), é limitada e muito demorada pois ainda dependerá da homologação e normalização dos prestadores.

Resumindo, anuncia-se para não acontecer nada.

Ora bem, perguntarão: Tínhamos outras soluções mais rápidas? Teríamos outras hipóteses? Tínhamos. Poderíamos ter optado por:

1. Uma solução imediata através do desconto directo de, pelo menos, 10% nos produtos nacionais, com o respectivo acerto em sede tributária entre empresas e Estado;
2. Pela suspensão imediata do IRS e da TSU nos salários dos trabalhadores para, por um lado proporcionar um maior rendimento às famílias e, por outro, gerar maior liquidez ao tecido empresarial;
3. Pela suspensão dos impostos implícitos na electricidade, gás, água e telecomunicações, considerados bens cruciais;
4. Um ajustamento e respectivo aumento dos impostos sobre bens e produtos supérfluos não nacionais, em especial, bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros e veículos motorizados.

Finalmente, apesar dos tantos comentadores, continuamos sem reflectir na qualidade da nossa democracia e no Estado de direito. Continuamos a navegar à vista, sem uma Estratégia que nos oriente e mobilize, mas também sem responder a duas perguntas básicas:

1. Quantas e quais as leis existentes e vigentes em Portugal?
2. Quantos e quais os impostos, taxas e taxinhas existentes e vigentes em Portugal?

Infelizmente, ninguém sabe nem quer saber. Fará sentido?

Só com estas duas respostas claras e objectivas poderemos recomeçar, reorganizar e almejar sermos uma sociedade e um Estado justo, juridicamente honesto, intelectualmente sério e podermos ser competitivos.

Em 2013 escrevi que corríamos um sério risco de nos tornarmos um “Estado Vazio”, evidência que, infelizmente, hoje constatamos.

O nosso Estado e modelo de regime esgotou-se. Está podre, inepto e bloqueado. Infelizmente, já não cumpre a Missão e a razão de existência de servir os cidadãos e de lhes proporcionar uma vida digna e justa, garantindo de forma segura e competente os serviços a que está comprometido e obrigado.

Por isso, infelizmente, já somos um “Estado Vazio” mas ainda não acordámos para este facto. E não poderemos, mesmo, acordar tarde demais…

 O autor escreve segundo com o antigo acordo ortográfico.