Os bares do Bairro Alto que em julho de 2021 foram multados pela Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em julho do ano passado por alegadamente estarem em incumprimento de atividade já não vão ter que pagar essas multas, decidiu o tribunal. A decisão deve-se a um erro da própria ASAE, como explica ao i o proprietário do Alface Hall, que está ligado a este processo.
“Houve uma falha na maneira como a ASAE criou a acusação. No entanto, nós fomos até ao fim, lutámos até ao fim”, diz, acrescentando que em causa esteve “a questão dos CAEs [Classificação Portuguesa das Atividades Económicas]. Tínhamos os CAEs todos, tínhamos de bar, que eram os que estavam proibidos, mas também tínhamos de restauração”, explica.
A ASAE esteve então, em julho de 2021, a fiscalizar os bares que usaram os CAEs alternativos para poderem continuar a trabalhar “e aplicou a multa e fez um processo”.
Os bares em causa responderam à multa da ASAE mas “eles mantiveram o processo e mantiveram a coima”, o que fez com que os bares recorressem ao tribunal, tendo-lhes sido dada a razão quase um ano e meio depois. “No entanto aquilo que o tribunal fez foi ler o processo com atenção e viu que havia ali falhas na forma como a ASAE interpretou porque a ASAE, no processo todo, não colocou a questão do CAE”, explica o proprietário do espaço visado. “É uma vitória”, considera. “Soube ainda melhor porque estávamos a querer sobreviver. Estivemos fechados, depois deixaram-nos abrir, depois mandaram-nos fechar outra vez, depois a ministra disse que puséssemos o CAE ou trabalhássemos como pastelaria podíamos funcionar. As pessoas foram fazer isso e depois a ASAE cai em cima por questões processuais, porque não comunicámos à Câmara Municipal que tínhamos essa alteração do CAE”, explica o responsável, garantindo que essa alteração foi feita nas Finanças.
“Isto foi uma espécie de um ataque”, acusa. “Porque estamos a falar da história toda das pessoas dos bares a manifestarem-se, das pessoas a fazerem greve de fome à frente da Assembleia, várias coisas que foram acontecendo. E depois houve esta atuação por parte da ASAE e da DGS, baseada, na realidade, em nada”.
Apesar da decisão, os responsáveis estão “indignadíssimos”. Acham “estranho até como é que não há uma diretiva geral a dizer que todas as coimas e todos os processos durante a pandemia que sejam anulados. Para mim era de caras que tinha que se anular tudo”, lembrando que as pessoas “estiveram dois anos fechadas a lutar, a pagar ordenados, espaços, tudo. Foi cruel”.
O processo agora “fica por aqui, transita para anulação”, o que significa que os proprietários já não vão ter que pagar qualquer valor. D.S.F.
